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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaREAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 016/2016
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
Art. 1º - Fica reajustado em 7,30% (sete virgula trinta por 
cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos 
municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas. 
Art. 2º - O presente piso salarial será no valor de R$ 
1.046,32 (um mil, quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), passando a vigorar a 
partir de 1º de abril de 2016. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 
de fevereiro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 016/2016
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que reajusta o 
piso salarial mínimo municipal dos servidores municipais estatutários em 7,30% (sete 
virgula trinta por cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos 
servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, a partir de 
1º de abril de 2016. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste 
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 099/2015
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 

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