| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | REAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 016/2016 Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários. Art. 1º - Fica reajustado em 7,30% (sete virgula trinta por cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas. Art. 2º - O presente piso salarial será no valor de R$ 1.046,32 (um mil, quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), passando a vigorar a partir de 1º de abril de 2016. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de fevereiro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 016/2016 Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que reajusta o piso salarial mínimo municipal dos servidores municipais estatutários em 7,30% (sete virgula trinta por cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, a partir de 1º de abril de 2016. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 099/2015 Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários.