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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaINSTITUI A LEI DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 017/2016 
Súmula: Institui a Lei de Fomento à Economia Solidária e 
dá outras providências. 
CAPITULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA DE IRATI 
Art. 1º - Fica instituída a Lei Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de Irati, 
que tem por diretriz a promoção da Economia Solidária e o desenvolvimento de grupos 
organizados auto gestionários, de atividades econômicas, numa perspectiva de auto 
sustentabilidade, por meio de programas, projetos, parcerias com instituições públicas e 
privadas e outras formas admitidas em lei. 
Art. 2º - A Economia Solidária constitui-se de iniciativas que visam a organização, a 
cooperação, a gestão democrática, a distribuição equitativa das riquezas produzidas 
coletivamente, a autogestão, ao desenvolvimento local integrado e sustentável, ao respeito, ao 
equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho. 
Parágrafo único - A formação de redes de colaboração que integram grupos de 
consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do mercado solidário é 
prioridade da Economia Solidária. 
Art. 3º - A Economia Solidária é formada por EES - Empreendimentos Econômicos Solidários; 
Entidades de Assessoria e Fomento e Governos, os quais integram fóruns e conselhos em 
âmbito municipal, estadual e nacional. 
Art. 4º - São empreendimentos da Economia Solidária as cooperativas populares, associações, 
empresas de autogestão e outros grupos que preencham cumulativamente os seguintes 
requisitos: 
l - que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, 
da sustentabilidade econômica e ambiental, da segurança e soberania alimentar e na 
valorização do ser humano e do trabalho; 
ll - cujos patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e sustentabilidade 
do empreendimento e distribuídos entre seus associados; 
lll - que tenha por instância máxima de deliberação a Assembléia Geral periódica de seus 
associados e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação direta dos 
associados de acordo com as características de cada empreendimento; 
lV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas; 
V - cujos associados sejam seus trabalhadores, produtores e/ou consumidores; 
Vl - que tenham como princípios a organização da produção e comercialização; 
Vll - que as condições de trabalho sejam salubres e seguras ou caso sejam constatadas 
insalubridade que sejam adotadas medidas saneadoras, que eliminem o risco. 
Vlll - que respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; 
 
lX - que respeitem a equidade de gênero e étnica; 
X - que respeitem a não utilização de mão-de-obra infantil; 
Xl - que utilizem a prática de preços justos; 
Xll – que a participação de trabalhadores não associados seja limitada a 10% (dez por cento) 
do total dos associados. 
XIII- A remuneração dos trabalhadores deve ser pautada na arrecadação dos grupos de 
trabalho, sendo que, a maior remuneração não seja superior a 6 (seis) vezes a menor. 
§ 1º - O fato da entidade não estar regularmente constituída, não impede a sua participação no 
setor da Economia Solidária do município, desde que, comprove sua existência real ou a vida 
regular da organização. 
§ 2º - Os empreendimentos da economia solidária do município de Irati, tem como sua 
instância de organização em âmbito municipal, o Fórum Municipal de Economia Solidária de 
Irati - FMESI, o qual tem o objetivo de integrar ações para o seu fortalecimento. 
Art. 5º - São entidades de assessoria e fomento aquelas instituições para fins não econômicos 
que, segundo os princípios da Economia Solidária: 
 
l - assessoram e apoiam os Empreendimentos da Economia Solidária; 
 
ll - desenvolvem trabalhos de gestão dos Empreendimentos da Economia Solidária; 
 
lll – desenvolvem pesquisa, metodologias de trabalho, e sistematização de dados sobre a 
Economia Solidária; 
Art. 6º - Os programas, projetos e ações no âmbito da Economia Solidária, são desenvolvidas, 
por representes das 3 (três) esferas de Governos. 
CAPÍTULO ll 
DOS OBJETIVOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRATI 
Art. 7º - São objetivos da Economia Solidária no município de Irati: 
 l - criar e consolidar os princípios e valores da Economia Solidária ; 
 ll - gerar trabalho e renda com qualidade de vida; 
 lll - apoiar a organização e o registro de empreendimentos da Economia Solidária; 
 lV - apoiar o processo de criação e a comercialização de novos produtos e serviços; 
 V - promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos 
empreendimentos econômicos solidários; 
 Vl - integrar os empreendimentos e tornar suas atividades auto-sustentáveis, reduzindo 
a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência; 
 Vll - propor ações para a consolidação dos empreendimentos; 
 Vlll - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos; 
 lX - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, 
publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária; 
 X – fomentar a capacitação e qualificação técnica dos empreendimentos da Economia 
Solidária; 
 Xl - articular os entes públicos, visando à uniformização da legislação; 
 Xll - construir e manter atualizado um banco de dados com o cadastro dos 
empreendimentos econômicos solidários que cumpram os requisitos desta lei; 
 Xlll - certificar os empreendimentos, os produtos e serviços da Economia Solidária; 
 XlV - garantir a disponibilização de espaços apropriados à comercialização de produtos 
e serviços dos empreendimentos econômicos solidários; 
 XV - promover campanhas específicas da Economia Solidária, como: reciclagem, 
consumo consciente, hortas em quintais ou comunitárias, plantas medicinais, moeda social, 
energia alternativa, entre outras; 
XVI – buscar inserir o tema Economia Solidária nas instituições de educação formal do 
ensino fundamental, médio, técnico e superior; 
 XVII - divulgar, disseminar e difundir a Economia Solidária. 
CAPÍTULO lll 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE IRATI - CMESI 
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária de Irati - CMESI, de caráter 
deliberativo e consultivo, composto por doze organizações – três secretarias do Governo 
Municipal, sendo elas: Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social e 
Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, cinco Empreendimentos de 
Economia Solidária e três Entidades de Apoio. 
§ 1º - Cada entidade de assessoria e dos empreendimentos indicará um titular e seu respectivo 
suplente. 
§ 2º - Os membros do Conselho serão nomeados por meio de decreto expedido pelo Prefeito 
do Município para um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, 
observado o parágrafo 3º deste artigo. 
§ 3º - A definição das entidades e empreendimentos que integrarão o CMESI deverá ser 
deliberada no FMESI - Fórum Municipal de Economia Solidária de Irati, devendo sua 
convocação ser realizada no instrumento oficial de divulgação do Município. 
§ 4º - Os Empreendimentos da Economia Solidária indicados para compor o CMESI, terão o 
prazo de até um ano, contado da homologação da ata do FMESI, para regularizar sua situação 
na forma desta Lei. 
§ 5º - As entidades de assessoria e fomento que comporão o CMESI devem ser sem fins 
lucrativos e que comprovem atuação na economia solidária ou em outros temas relacionados. 
§ 6° - O CMESI será presidido por um de seus membros. 
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Economia Solidária: 
I - aprovar a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária; 
II - definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem financiados com 
recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária; 
III – definir as regras para o enquadramento nos critérios de Empreendimentos 
Econômicos Solidários e fornecimento do Selo de Economia Solidária; 
IV – fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a gestão dos recursos, os ganhos 
sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de 
Economia Solidária; 
V - acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de 
Economia Solidária desenvolvidos pelos governos; 
VI – definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos da economia 
solidária aos serviços públicos municipais; 
VII - buscar garantias institucionais para que os empreendimentos da economia 
solidária possam participar das licitações públicas; 
VIII - propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos da economia 
solidária; 
IX - desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos empreendimentos de 
Economia Solidária a recursos públicos; 
X - propor alterações na legislação municipal relativa à Economia Solidária; 
XI - elaborar seu regimento interno; 
XII - certificar empreendimentos de Economia Solidária; 
XIII – buscar por todos os meios legais o alcance dos objetivos desta Lei; 
XIV – fazer o registro dos empreendimentos; 
XV – excluir do benefício da lei empreendimentos que desrespeitarem a presente lei; 
XVI – aprovar e fazer cumprir o Regimento de Funcionamento dos Centros Públicos ou 
Casas de Economia Solidária; 
XVII – indicar, aprovar, reprovar e afastar entidades sem fins lucrativos que administrem 
os Centros Públicos ou Casas de Economia Solidária.
XVIII – criar Núcleos Comunitários para o estímulo da participação popular em 
campanhas, projetos e programas de fomento à Economia Solidária nas comunidades rurais e 
urbanas do município. 
Art. 10 - O CMESI receberá propostas oriundas do FMESI para serem submetidas à discussão 
e possível aprovação. 
Art. 11- O Conselho Municipal de Economia Solidária terá uma Secretaria Executiva do 
Departamento de Economia Solidária e Artesanato, vinculada à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 12 - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será 
remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências à quaisquer outros 
serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho, ou participação 
em diligências autorizadas por este. 
CAPÍTULO IV 
DAS ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO À POLÍTICA 
 DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE IRATI 
Art. 13 - A implementação da Lei Municipal de fomento à Economia Solidária dar-se-á através 
das seguintes estratégias: 
l – acesso a espaço físico e bens públicos do município para a instalação e 
implementação dos Centros Públicos ou Casas de Economia Solidária, incubadoras públicas 
de empreendimentos populares e solidários e centros de “Comércio Justo e Solidário”; 
 lI – assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos 
produtos e serviços, bem como a elaboração de projetos de trabalho e captação de recursos; 
 lII – cursos de capacitação, qualificação e treinamento, formação de integrantes dos 
empreendimentos da Economia Solidária; 
 IV – convênios com entidades públicas e privadas; 
 V – acesso a entidade de assessoria, fomento e gestão e a entidades públicas para 
consolidação de vínculos de transferência de tecnologias; 
 VI – suporte técnico para recuperação de empresas por trabalhadores, em regime de 
autogestão; 
 VlI – suporte institucional para constituição e registro dos empreendimentos da 
Economia Solidária; 
 VIII – apoio de estrutura física e logística para a realização de eventos da Economia 
Solidária; 
 IX – criação do selo de certificação de “Empreendimento da Economia Solidária de 
Irati”. 
X – apresentação de projetos par fins de viabilidade dos empreendimentos em 
Economia Solidária, sendo que a Administração Municipal criará medidas para compras 
institucionais dos produtos em percentual mínimo de 5% (cinco por cento) no primeiro ano de 
implantação dessa Lei e visando atingir pelo menos 20% (vinte por cento) ao final dos 
primeiros quatro anos. 
XI – apoiar na captação de recursos públicos e privados, promover experiências de 
arrecadação comunitária, criar alternativas de fundo solidário e bancos comunitários. 
Parágrafo único - O acesso aos espaços físicos constantes no artigo, 13, I, se dará através de 
cessão de direito real de uso ou em outra forma disposta em lei; 
Art. 14 - Os instrumentos de fomento à Política de Economia Solidária são os seguintes: 
I - Fundo Municipal de Economia Solidária – FMES; 
II - Selo de Qualidade da Economia Solidária – SQES; 
III - Centro Público ou Casa da Economia Solidária – CPES; 
IV - Assistência Técnica à Empreendimentos Econômicos Solidários – ATES. 
Do Fundo Municipal de Economia Solidária 
Art. 15 - O Fundo Municipal de Economia Solidária – FMES terá a função de captação de 
recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotações orçamentárias, 
transferência, aplicação dos recursos, com objetivo de proporcionar os meios necessários para 
o financiamento dos empreendimentos solidários, visando a capacitação e qualificação 
profissional para geração de renda autossustentável e formação cidadã. 
 
§ 1º - O FMES será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
por meio do Departamento de Economia Solidária e Artesanato de Irati. 
 
§ 2º - A regulamentação do FMES será definida através de seu regimento interno e fiscalizado 
pelo Conselho Municipal de Economia Solidária de Irati - CMESI. 
Art. 16 - A Política Municipal de fomento à Economia Solidária promoverá o apoio financeiro 
aos beneficiários desta lei mediante os seguintes recursos que poderão igualmente integrar o 
FMES: 
 l - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua 
Administração Direta e Indireta; 
 ll - as destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de 
consórcios, propagandas de cooperação, contratos e acordos específicos celebrados entre o 
município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
lll - as contribuições resultantes de doações específicas ao fundo; 
 lV - transferência autorizada de recursos de outros fundos; 
 V - dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais 
suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
 Vl - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
 Vll - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei. 
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão depositadas em instituição 
financeira do município e em conta sob denominação do FMES. 
Art. 17 - Serão de mesma forma apoiadas a criação de outras organizações de crédito, como: 
Bancos Comunitários e Moedas Sociais, Cooperativas de Crédito, Fundos Rotativos, entre 
outros, com o objetivo que os empreendimentos promovam e desenvolvam os seus próprios 
meios de autogestão financeira cooperada. 
Do Selo de Qualidade da Economia Solidária 
Art. 18 - O Selo de Qualidade de Economia Solidária - SQES fica instituído para a identificação 
pelos consumidores, de caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da 
industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos. 
Parágrafo único. O CMESI definirá a forma e formato do selo que será regulamentado por 
Decreto do Poder Executivo. 
Art. 19 - O CMESI constituirá um Comitê Certificador do SQES, constituído por 03 (três) 
membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo: 
I – 01 (um) membro titular e respectivo suplente – representando os empreendimentos; 
II – 01 (um) membro titular e respectivo suplente - representando o Governo Municipal; 
III – 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando as entidades de apoio 
ou assessoria. 
§ 1º - O Comitê Certificador poderá pedir laudos e pareceres aos órgãos competentes, para 
fundamentar sua decisão. 
§ 2º - A concessão da certificação com o SQES deverá ser aprovada pelo CMESI. 
Art. 20 - Compete ao Comitê Certificador: 
I – emitir, conceder e controlar o SQES; 
II - credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos 
empreendimentos da economia solidária; 
III - elaborar um manual de procedimentos para certificação participativa, a ser adotado 
pelas entidades locais de inspeção, para orientação aos empreendimentos da economia 
solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do SQES; 
IV – orientar ao CMESI o cancelamento da certificação, em caso de descumprimento 
dos requisitos desta Lei; 
V - gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados; 
VI - constituir um comitê de ética para avaliação dos pedidos de credenciamento, 
mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário; 
§ 1° - A participação efetiva no CMESI e no Comitê Certificador não será remunerada, 
sendo considerada função pública relevante, cabendo ao município arcar com transporte e 
alimentação de seus integrantes, quando julgar conveniente e necessário. 
§ 2° - O CMESI elaborará seu regimento e o regulamento do Comitê Certificador no 
prazo de cento e vinte dias após sua posse. 
Dos Centros Públicos ou Casas da Economia Solidária
Art. 21 - Os Centros Públicos - CPES ou Casas da Economia Solidária são espaços 
permanentes e se constituem de um local estruturado para atividades de formação, exposição 
e comercialização de produtos feitos pelos empreendimentos econômicos solidários, 
reconhecidos pela Política Municipal de Economia Solidária e que seguem a sua filosofia que é 
baseada na autogestão, cooperação, solidariedade e cuidado com os ecossistemas e que 
estejam em consonância com esta Lei Municipal. 
§ 1º - Os Centros Públicos são plurais, de estruturação coletiva e solidária, em que os 
empreendimentos podem manifestar suas idéias, promovendo assim a valorização do ser 
humano, das relações interpessoais, cooperação e solidariedade. 
§ 2º - Os Centros Públicos serão organizados de acordo com os preceitos desta lei e serão 
utilizados para a realização de oficinas, cursos, palestras, reuniões e demais atividades 
relacionadas às práticas da Economia Solidária. 
Art. 22 - Os Centros Públicos terão equipamentos públicos (móveis ou fixos) que serão geridos 
por entidades aprovadas pelo CMESI. 
§ 1º - Entende-se como Centros Públicos de Economia Solidária, qualquer espaço ou 
equipamento público, administrado ou cedido pela administração pública à terceiros, tais como 
salas comerciais, ônibus adaptados, equipamentos comunitários, espaços dentro da estrutura 
pública do município, ou quaisquer outros que vierem a surgir para atender a demanda dentro 
dos preceitos da Economia Solidária. 
§ 2º - Cabe ao Poder Público oferecer as condições de infraestrutura para os equipamentos 
públicos listados no § 1°, tais como: água, luz, telefone, manutenção, combustível e segurança. 
Da Assistência Técnica aos Empreendimentos Econômicos Solidários 
 
Art. 23 - A Assistência Técnica para Empreendimentos Econômicos Solidários – ATES, tem o 
objetivo de garantir suporte técnico nas várias especificidades que demandam dos 
empreendimentos e também: 
I – acompanhar os processos de organização, autogestão e cooperação dos 
empreendimentos; 
II – capacitar e orientar nos aspectos administrativos e financeiros dos 
empreendimentos; 
III – assessorar na qualificação dos produtos e serviços, comercialização e divulgação 
dos produtos e serviços dos empreendimentos; 
IV – promover diagnóstico para a construção de um plano de viabilidade econômica dos 
empreendimentos; 
V - facilitar o acesso ao micro-crédito ou bancos populares visando o repasse de linhas 
de crédito aos empreendimentos; 
Vl – auxiliar na criação de alternativas de créditos populares, como na implantação de 
Bancos Comunitários e da Moeda Social; 
Vll - apoiar nas iniciativas associativas, cooperativistas e comunitárias de produção de 
bens e serviços, bem como auxiliar em contratos firmados entre os fundos rotativos e 
empreendedores. 
Da Gestão dos Instrumentos da Economia Solidária dispostos nesta Lei 
Art. 24 - Para a gestão dos instrumentos da economia solidária, o município poderá celebrar 
convênio com entidades de assessoria e fomento públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais. 
§ 1º - Entende-se como entidade de assessoria e fomento, instituições sem fins lucrativos, 
organizada e atuante no campo da Economia Solidária e que deverá ser aprovada pelo 
Conselho Municipal de Economia Solidária de Irati. 
§ 2º - A entidade de que trata o parágrafo anterior poderá ser destituída pelo Conselho, caso 
este conclua que a mesma não cumpre mais o papel a que se propôs. 
§ 3º - O credenciamento de entidades interessadas será efetuado através de Chamamento 
Público. 
§ 4º - As entidades precisam ter os seguintes aspectos: 
I – de preferência conter como diretriz em seu estatuto os Princípios da Economia 
Solidária; 
 
II – ter histórico em ações já realizadas no campo da Economia Solidária; 
III – potencial estrutural; 
§ 5º - Escolhida a Entidade será consolidada a parceria entre a mesma e o município através 
de termo de Cooperação Técnica, o qual terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, 
prorrogável por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. 
§ 6º - O convênio pode ser efetuado com uma entidade para a gestão dos vários instrumentos 
ou com várias entidades para desenvolver cada instrumento. 
 
CAPITULO V 
DOS CRITÉRIOS PARA OS EMPREENDIMENTOS SEREM BENEFICIADOS 
Art. 25 - Para que um Empreendimento da Economia Solidária possa vir a usufruir dos 
benefícios instituídos por esta Lei, deverão atender aos seguintes critérios: 
I - apresentar, se já em funcionamento, declaração que seus integrantes conhecem e 
atuam a partir dos objetivos e princípios da Economia Solidária; 
II - apresentar, se já em funcionamento, relatório de viabilidade que contenha a 
descrição do processo de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e 
comercialização do produto e outras informações consideradas necessárias; 
III- apresentar, se em processo de constituição, plano de viabilidade que contenha o 
detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha; 
IV - apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de 16 (dezesseis) anos, se 
estiverem empregados no mercado formal de trabalho o salário não poderá ser superior a dois 
salários mínimos, comprovado mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no 
caso de aprendizes, bem como, se for proprietário de empresa/pessoa jurídica o faturamento 
não poderá ser superior a dois salários mínimos mensais. 
V - apresentar comprovante de que seus integrantes são domiciliados no município de 
Irati no Estado do Paraná; 
VI – apresentar documento estatutário, livro ata ou registro em meio eletrônico, 
contendo o histórico de todas as deliberações tomadas e livro de Registro de presenças e 
mantê-los atualizados, inclusive para fins de registro previsto neste artigo; 
 
VII – ser constituído por, no mínimo, cinco pessoas associadas; 
VII - possuir livro-caixa e outros adotados pela contabilidade, sempre atualizado, de 
forma a evidenciar a realidade financeira e patrimonial do empreendimento. 
IX - ser certificado pelo Conselho Municipal de Economia Solidária de Irati - CMESI, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a visita; 
Parágrafo Único - Se for necessário o CMESI poderá criar critérios que não constam 
neste artigo. 
Art. 26 - Os Empreendimentos que não estiverem adequados a esta lei, serão incubados e 
receberão assistência técnica para regularizar sua situação por até um ano, contado da 
homologação da ata do CMESI. 
Art. 27 - Os empreendimentos que atendam aos dispositivos desta Lei, ficam isentos de todos 
os tributos municipais, sendo que a implementação das isenções respeitará os prazos legais do 
processo orçamentário do município, considerando, inclusive as possibilidades da utilização do 
saldo do Fundo Municipal de Economia Solidária. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28 - Para a implantação dos instrumentos e políticas públicas decorrentes desta lei o 
Município fará constar em seu orçamento, LDO e PPA dotação orçamentária própria para as 
ações de investidores, custeio e financiamento.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação própria e na forma disposta 
nesta lei. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a lei 2956/2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de março de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 017/2016 
Súmula: Institui a Lei de Fomento à Economia Solidária e dá 
outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Tendo o histórico e a demanda dos trabalhadores e trabalhadoras 
organizados em grupos de autogestão, associações e cooperativas no município, esta 
proposta de lei propõem garantir estrutura para a geração de trabalho e renda a partir do 
Fomento da ECOSOL - Economia Solidária. 
A ECOSOL acontece de diversas formas em vários países do mundo. 
No Brasil, ela começou a se constituir de forma mais representativa na década de 80, com 
o surgimento de várias cooperativas, empresas de autogestão e outros empreendimentos 
congêneres. O espaço de discussão e articulação nacional começou a ser formado durante 
as atividades da economia solidária no I Fórum Social Mundial em 2002. Em 2003 foi 
criado o FBES – Fórum Brasileiro de Economia Solidária e a partir da demanda deste 
fórum nasce a Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES - criada no âmbito do 
Ministério do Trabalho e Emprego com a publicação da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 
2003 e instituída pelo Decreto n° 4.764, de 24 de junho de 2003 no governo do Presidente 
Lula. 
Além disto, há também a PL 4685/2012, da Economia Solidária que 
dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os 
empreendimentos econômicos solidários, que cria o Sistema Nacional de Economia 
Solidária e dá outras providências, a qual está em tramitação no Congresso Nacional. 
Em Irati e região a ECOSOL iniciou em 2003 a partir da busca de 
alternativas de produção de alimentos no campo, na organização de comunidades da 
agricultura familiar em projetos de Segurança e Soberania Alimentar no processo de 
desenvolvimento sustentável e do consumo ético e responsável. Nesta época aconteceram 
várias experiências, como: comitês de segurança alimentar, compras coletivas, feiras de 
alimentos, grupos culturais de juventude, grupos de artesanato, banco comunitário e 
moeda social, microfinanciamento, entre outros. 
A partir de 2008 o processo ampliou-se na região em uma rede 
regional que alcançou demais parcerias com ONG´s, universidades e entidades públicas 
do governo federal no objetivo de criar ou fortalecer empreendimentos já existentes e 
organiza-los em fóruns, conselhos para a construção de políticas públicas de ECOSOL e 
desenvolvimento Local sustentável. 
Assim, apoiados pela rede (REDP – Rede de Educação Popular do 
Paraná), no município em 2012, na união de empreendimentos e no objetivo de fortalece￾los, nasce o FMESI – Fórum Municipal de Economia Solidária de Irati que é constituído 
por: padarias comunitárias; grupos de artesãos/ãs (arte em pano, vidro, madeira, cerâmica, 
papel, reciclado, etc.) e confecção de roupas e calçados; associação de sabão ecológico; 
grupos de artesãs do meio rural; grupo de consumidores; entre outros. Também fazem 
parte do FMESI entidades de assessoria (universidade e ong´s) e entidades públicas. 
Após a criação do FMESI foi realizada em setembro de 2013 a 1ª 
Plenária Municipal de ECOSOL onde os empreendedores/as debateram e constituíram 
esta proposta de lei e em maio de 2014 onde aconteceu a 1ª COMESI – Conferência 
Municipal de ECOSOL de Irati foi criado o PLAMESOL – Plano Municipal de Economia 
Solidária, com as várias demandas e ações a partir da realidade dos integrantes dos 
empreendimentos. Entre elas a criação do CMESI - Conselho Municipal de Economia 
Solidária de Irati, o Departamento Municipal de Economia Solidária, o Centro Público para 
a comercialização dos produtos e serviços, um Fundo Municipal, entre outras. 
Acreditamos que tendo este processo histórico de organização e 
conquistas, os Senhores Vereadores venham colaborar na consolidação de toda esta luta 
e garantir que mais pessoas tenham acesso a trabalho e renda e demais benefícios 
gerados a partir das ações da Economia Solidária. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente 
iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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