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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 527.500,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 018/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 527.500,00 
(quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 527.500,00 (quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais). 
Suplementação
0 4 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D E AD MI N I S T RAC A O E R EC H U M AN O S
0 4 . 0 0 6 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E AD MI N I S T RA C AO G ER A L
0 4 . 0 0 6 . 0 6 . 1 8 2. 0 4 0 2 . 1. 1 4 8 F O RT AL ECI M EN T O D A G U AR D A M U N I CI P A L D E I R AT I
8 8 2 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 4 3 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 1 0 3 . 0 0 0 , 0 0
2 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E D ES EN VO L VI MEN T O EC O N Ô MI CO
2 0 . 0 0 3 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E T U RI S MO E E VEN T O S
2 0 . 0 0 3 . 2 3 . 6 9 5. 2 3 0 1 . 1. 2 4 5 CO N S T RU ÇÃ O P O RT A L T URÍ S T I CO - CT 1 0 1 5 . 7 5 8 - 0 3
8 6 3 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 0 1 . 2 5 0 , 0 0
2 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I C. D E ES P O RT ES E L AZ ER
2 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E ES P O RT ES E L A ZE R
2 3 . 0 0 1 . 2 7 . 8 1 2. 2 7 0 1 . 1. 2 5 6 Q U AD R A ES P O RT I V A J A RD I M VI RG Í N I A CT 2 8 0 . 8 4 1 - 7 1
8 7 3 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 8 8 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 2 3 . 2 5 0 , 0 0
Total Suplementação: 527.500,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 190.500,00 (cento e noventa mil e 
quinhentos reais), e de até R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais) provenientes do 
Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 018/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 527.500,00 
(quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei de abertura de crédito orçamentário 
também é fruto de emendas orçamentárias para atender áreas de atuação diferentes: 
Estruturação da Guarda Municipal, através de aquisição de veículos e equipamentos para que 
a Guarda Municipal reúna melhores condições para atuar junto à comunidade. 
O Portal Turístico é uma estrutura que foi projetada para servir 
como um espaço de orientação e informações turísticas aprimorando esta importante cadeia 
para o desenvolvimento econômico do município. 
A quadra Jardim Virginia teve seu objeto concluído, no entanto, 
requer deste orçamento para efetuar o pagamento à empresa que executou o projeto e requer 
este pagamento e prestação de contas final. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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