| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 527.500,00. |
| native_id | 663 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 018/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 527.500,00 (quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 527.500,00 (quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais). Suplementação 0 4 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D E AD MI N I S T RAC A O E R EC H U M AN O S 0 4 . 0 0 6 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E AD MI N I S T RA C AO G ER A L 0 4 . 0 0 6 . 0 6 . 1 8 2. 0 4 0 2 . 1. 1 4 8 F O RT AL ECI M EN T O D A G U AR D A M U N I CI P A L D E I R AT I 8 8 2 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 4 3 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 1 0 3 . 0 0 0 , 0 0 2 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E D ES EN VO L VI MEN T O EC O N Ô MI CO 2 0 . 0 0 3 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E T U RI S MO E E VEN T O S 2 0 . 0 0 3 . 2 3 . 6 9 5. 2 3 0 1 . 1. 2 4 5 CO N S T RU ÇÃ O P O RT A L T URÍ S T I CO - CT 1 0 1 5 . 7 5 8 - 0 3 8 6 3 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 0 1 . 2 5 0 , 0 0 2 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I C. D E ES P O RT ES E L AZ ER 2 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E ES P O RT ES E L A ZE R 2 3 . 0 0 1 . 2 7 . 8 1 2. 2 7 0 1 . 1. 2 5 6 Q U AD R A ES P O RT I V A J A RD I M VI RG Í N I A CT 2 8 0 . 8 4 1 - 7 1 8 7 3 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 8 8 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 2 3 . 2 5 0 , 0 0 Total Suplementação: 527.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 190.500,00 (cento e noventa mil e quinhentos reais), e de até R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 018/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 527.500,00 (quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei de abertura de crédito orçamentário também é fruto de emendas orçamentárias para atender áreas de atuação diferentes: Estruturação da Guarda Municipal, através de aquisição de veículos e equipamentos para que a Guarda Municipal reúna melhores condições para atuar junto à comunidade. O Portal Turístico é uma estrutura que foi projetada para servir como um espaço de orientação e informações turísticas aprimorando esta importante cadeia para o desenvolvimento econômico do município. A quadra Jardim Virginia teve seu objeto concluído, no entanto, requer deste orçamento para efetuar o pagamento à empresa que executou o projeto e requer este pagamento e prestação de contas final. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal