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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.122.500,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 019/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 1.122.500,00 (um 
milhão, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 1.122.500,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). 
Suplementação
1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L
1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL
1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 2 4 0 1 . 1. 3 1 0 CO N S T RU ÇÃ O D E CR E AS CT 1 0 1 0 . 5 0 8 - 6 2 / 2 0 1 3
8 7 8 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 2 6 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 5 7 . 0 0 0 , 0 0
1 0 . 0 0 3 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MD Ç A - D EP T O D E P O LÍ T I CA P AR A A J U VEN T UD E
1 0 . 0 0 3 . 0 8 . 2 4 3. 0 8 0 1 . 1. 2 8 3 CEN T RO D A J U VEN T UD E CO N V 1 1 9 / 2 0 0 9
8 9 2 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 9 5 0 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 8 6 5 . 5 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 1.122.500,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 384.500,00 (trezentos e oitenta e 
quatro mil e quinhentos reais), e de até R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais) 
provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 019/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 1.122.500,00 (um 
milhão, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de 
Lei em tela com o objetivo de dar continuidade ao projeto de construção do Centro de 
Atendimento de Assistência Social, obra em andamento junto a área do Parque Aquático. 
O projeto do Centro da Juventude requer a abertura do orçamento para 
recuperar parte dos serviços que sofreram com a degradação pela paralisação da obra, bem 
como assegurar recursos para fiscalizá-la. Estes recursos são originários do tesouro do Estado 
e sua finalização é necessária para que a obra venha cumprir sua função social através de 
políticas para crianças, jovens e adolescentes, principais beneficiários desta importante 
estrutura. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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