| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.122.500,00. |
| native_id | 664 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 019/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.122.500,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.122.500,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). Suplementação 1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L 1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL 1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 2 4 0 1 . 1. 3 1 0 CO N S T RU ÇÃ O D E CR E AS CT 1 0 1 0 . 5 0 8 - 6 2 / 2 0 1 3 8 7 8 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 2 6 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 5 7 . 0 0 0 , 0 0 1 0 . 0 0 3 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MD Ç A - D EP T O D E P O LÍ T I CA P AR A A J U VEN T UD E 1 0 . 0 0 3 . 0 8 . 2 4 3. 0 8 0 1 . 1. 2 8 3 CEN T RO D A J U VEN T UD E CO N V 1 1 9 / 2 0 0 9 8 9 2 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 9 5 0 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 8 6 5 . 5 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 1.122.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 384.500,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), e de até R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 019/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.122.500,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela com o objetivo de dar continuidade ao projeto de construção do Centro de Atendimento de Assistência Social, obra em andamento junto a área do Parque Aquático. O projeto do Centro da Juventude requer a abertura do orçamento para recuperar parte dos serviços que sofreram com a degradação pela paralisação da obra, bem como assegurar recursos para fiscalizá-la. Estes recursos são originários do tesouro do Estado e sua finalização é necessária para que a obra venha cumprir sua função social através de políticas para crianças, jovens e adolescentes, principais beneficiários desta importante estrutura. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal