| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 342.500,00. |
| native_id | 665 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 020/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 342.500,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 342.500,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). Suplementação 1 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D A AG RO P EC UÁ RI A, A BA S T EC E S EG UR AN Ç A A LI ME N T A R 1 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E P RO D V EG ET A L AG RI C ULT UR A E A BAS T E C 1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 6. 2 0 0 1 . 1. 4 2 0 EQ UI P A MEN T O S AG RÍ CO L AS 8 5 7 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 1 8 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 5 5 . 5 0 0 , 0 0 1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 6. 2 0 0 1 . 1. 6 5 1 CO N VEN I O EQ UI P I N S T I T UT O EQ UI P E 0 3 7 1 6 2 0 3 4 8 5 8 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 0 0 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 3 2 . 0 0 0 , 0 0 1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 8. 2 0 0 1 . 1. 2 7 5 A BAS T E CI ME N T O R UR A L A RRO I O G R AN D E C O N V 1 5 7 / 2 0 1 4 8 8 1 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 7 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 5 5 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 342.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), e de até R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 020/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 342.500,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 342.500,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para aquisição de equipamentos os quais serão destinados no abastecimento rural específicos da Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, com contrapartida do Município já projetados e alocados no orçamento de 2016: CRÉDITO ESPECIAL (Convênios) Projetos: 1.420, 1.651 e 1.275 Superávit Financeiro.................................................................R$ 79.500,00 Excesso de Arrecadação......................................................... R$ 263.000,00 TOTAL GERAL........................................................................ R$ 342.500,00 Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal