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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 342.500,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 020/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 342.500,00 (trezentos 
e quarenta e dois mil e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 342.500,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). 
Suplementação
1 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D A AG RO P EC UÁ RI A, A BA S T EC E S EG UR AN Ç A A LI ME N T A R
1 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E P RO D V EG ET A L AG RI C ULT UR A E A BAS T E C
1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 6. 2 0 0 1 . 1. 4 2 0 EQ UI P A MEN T O S AG RÍ CO L AS
8 5 7 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 1 8 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 5 5 . 5 0 0 , 0 0
1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 6. 2 0 0 1 . 1. 6 5 1 CO N VEN I O EQ UI P I N S T I T UT O EQ UI P E 0 3 7 1 6 2 0 3 4
8 5 8 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 0 0 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 3 2 . 0 0 0 , 0 0
1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 8. 2 0 0 1 . 1. 2 7 5 A BAS T E CI ME N T O R UR A L A RRO I O G R AN D E C O N V 1 5 7 / 2 0 1 4
8 8 1 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 7 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 5 5 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 342.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e 
quinhentos reais), e de até R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais) provenientes 
do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 020/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 342.500,00 (trezentos 
e quarenta e dois mil e quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a abertura de 
crédito adicional especial no valor de até R$ 342.500,00 (trezentos e quarenta e dois mil e 
quinhentos reais), para aquisição de equipamentos os quais serão destinados no 
abastecimento rural específicos da Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança 
Alimentar, com contrapartida do Município já projetados e alocados no orçamento de 2016: 
CRÉDITO ESPECIAL (Convênios) Projetos: 1.420, 1.651 e 1.275 
Superávit Financeiro.................................................................R$ 79.500,00 
Excesso de Arrecadação......................................................... R$ 263.000,00 
TOTAL GERAL........................................................................ R$ 342.500,00 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, 
renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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