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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO SOCIAL E A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A ASI – ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – CIDADE DA CRIANÇA, NO VALOR DE ATE R$ 15.000,00.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 021/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
aumentar subvenção social e a abrir crédito adicional 
suplementar à ASI – Associação Santos Inocentes – 
Cidade da Criança, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
aumentar subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da 
Criança, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2º - Fica autorizado no orçamento municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSIST A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
 547 3350.43.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 
15.000,00 
 Total Suplementação R$ 15.000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anteior, serão os resultantes de Superávit 
Financeiro do exercício anterior da respectiva Fonte de Recurso. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 
de março de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJET O DE LEI Nº 021/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
aumentar e a abrir crédito adicional suplementar para 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes 
– Cidade da Criança, no valor de até R$ 15.000,00 
(quinze mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa 
de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar e a 
abrir no orçamento municipal crédito adicional suplementar para subvenção social à 
ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$ 
15.000,00 (quinze mil reais). 
O presente valor referente o aumento da subvenção 
social para referida Entidade tem por objetivo dar cobertura ás despesas que serão 
utilizadas em suas finalidades estatutárias, com recursos do FMDCA - Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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