| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO SOCIAL E A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A ASI – ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – CIDADE DA CRIANÇA, NO VALOR DE ATE R$ 15.000,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 021/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção social e a abrir crédito adicional suplementar à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º - Fica autorizado no orçamento municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSIST A CRIANÇA E ADOLESCENTE 547 3350.43.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 15.000,00 Total Suplementação R$ 15.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anteior, serão os resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva Fonte de Recurso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJET O DE LEI Nº 021/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar e a abrir crédito adicional suplementar para subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar e a abrir no orçamento municipal crédito adicional suplementar para subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O presente valor referente o aumento da subvenção social para referida Entidade tem por objetivo dar cobertura ás despesas que serão utilizadas em suas finalidades estatutárias, com recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal