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materia nº 22/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 022/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
899 4.4.90.52.00.00 880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................. 25.000,00 
Total Suplementação:.....................25.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 022/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a abertura de 
crédito adicional especial no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição 
de instrumentos musicais para o desenvolvimento do Projeto “ Música nas Escolas” em 
parceria com as Secretarias Municipais de: Educação, Cultura, Patrimônio Histórico e Legado 
Étnico e Assistência Social do município de Irati. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente 
iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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