| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00. |
| native_id | 667 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 022/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 899 4.4.90.52.00.00 880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................. 25.000,00 Total Suplementação:.....................25.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 022/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição de instrumentos musicais para o desenvolvimento do Projeto “ Música nas Escolas” em parceria com as Secretarias Municipais de: Educação, Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico e Assistência Social do município de Irati. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal