| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.766.150,00. |
| native_id | 668 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 023/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 3.766.150,00 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.766.150,00 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta reais). Suplementação 0 7 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E E D UC AÇ Ã O 0 7 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E EN S I N O F UN D A ME N T A L 0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 0 3 9 CO N S T RU ÇÃ O ES CO L A VI L A N O V A 8 7 7 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 6 0 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1. 0 3 7 . 0 0 0, 0 0 0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 0 7 8 REF O R M A, AMP LI A ÇÃ O , CO N S T R UC A O E M AN UT D E ES CO L AS 8 9 0 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 4 0 0 . 0 0 0 , 0 0 1 5 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 4 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 4 0 0 . 0 0 0 , 0 0 0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 1 4 4 CO N S T R Q U AD R A ES CO L A D E N H AP I N D AZ A L 8 8 9 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 6 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 1 8 . 5 0 0 , 0 0 0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 2 8 1 Q U AD ES P O RT ES CO L A F R AN CI S CO S T RO P ARO 8 5 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 8 7 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 1 8 . 6 5 0 , 0 0 0 7 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E ED U C AC AO I N F AN T I L 0 7 . 0 0 2 . 1 2 . 3 6 5. 1 2 0 1 . 1. 0 3 8 CO N S T R CR EC H ES P RO I N F VI L A S Ã O J O Ã O , RI O BO N I T O E D AL EG R A V E 8 7 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 8 8 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 6 9 2 . 0 0 0 , 0 0 0 7 . 0 0 2 . 1 2 . 3 6 5. 1 2 0 1 . 1. 1 3 9 REF O R M A, AMP L, CO N S T R E M AN UT CE N T RO S D E ED U C I N F A 2 0 1 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 2 0 2 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 4 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 3.766.150,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 837.000,00 (oitocentos e trinta e sete mil reais), e de até R$ 2.929.150,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 023/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 3.766.150,00 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos orçamentários para estruturação de unidades escolares seja no ensino de educação infantil, através da construção dos centros de infância do Bairro Dallegrave, Rio Bonito e Vila São João, os quais tiveram as licitações exitosas depois de muitas licitações fracassadas. Estas unidades são relevantes para que o Município possa ampliar a oferta de vagas para crianças de 0 a 4 anos, assim consideramos essencial esse aporte de recursos. Outras iniciativas, como a reforma da quadra esportiva da Escola Francisco Stroparo e construção da quadra na Escola André Filipak devem oportunizar espaços esportivos adequados elevando a qualidade do ensino público. A construção das unidades escolares do Bairro Vila Nova e do Distrito de Gonçalves Júnior são iniciativas que pactuam com as demandas do município para garantir prédios adequados para as necessidades da área educacional. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal