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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.766.150,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 023/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 
3.766.150,00 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, 
cento e cinquenta reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 3.766.150,00 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, 
cento e cinquenta reais). 
Suplementação
0 7 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E E D UC AÇ Ã O
0 7 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E EN S I N O F UN D A ME N T A L
0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 0 3 9 CO N S T RU ÇÃ O ES CO L A VI L A N O V A
8 7 7 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 6 0 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1. 0 3 7 . 0 0 0, 0 0
0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 0 7 8 REF O R M A, AMP LI A ÇÃ O , CO N S T R UC A O E M AN UT D E ES CO L AS
8 9 0 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 4 0 0 . 0 0 0 , 0 0
1 5 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 4 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 4 0 0 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 1 4 4 CO N S T R Q U AD R A ES CO L A D E N H AP I N D AZ A L
8 8 9 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 6 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 1 8 . 5 0 0 , 0 0
0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 1. 2 8 1 Q U AD ES P O RT ES CO L A F R AN CI S CO S T RO P ARO
8 5 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 8 7 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 1 8 . 6 5 0 , 0 0
0 7 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E ED U C AC AO I N F AN T I L
0 7 . 0 0 2 . 1 2 . 3 6 5. 1 2 0 1 . 1. 0 3 8 CO N S T R CR EC H ES P RO I N F VI L A S Ã O J O Ã O , RI O BO N I T O E D AL EG R A V E
8 7 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 8 8 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 6 9 2 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 0 2 . 1 2 . 3 6 5. 1 2 0 1 . 1. 1 3 9 REF O R M A, AMP L, CO N S T R E M AN UT CE N T RO S D E ED U C I N F A
2 0 1 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0
2 0 2 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 4 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 3.766.150,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 837.000,00 (oitocentos e trinta e 
sete mil reais), e de até R$ 2.929.150,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e 
cinquenta reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de 
recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 023/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 
3.766.150,00 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e 
cinquenta reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de 
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos orçamentários para estruturação 
de unidades escolares seja no ensino de educação infantil, através da construção dos centros 
de infância do Bairro Dallegrave, Rio Bonito e Vila São João, os quais tiveram as licitações 
exitosas depois de muitas licitações fracassadas. Estas unidades são relevantes para que o 
Município possa ampliar a oferta de vagas para crianças de 0 a 4 anos, assim consideramos 
essencial esse aporte de recursos. 
Outras iniciativas, como a reforma da quadra esportiva da Escola 
Francisco Stroparo e construção da quadra na Escola André Filipak devem oportunizar 
espaços esportivos adequados elevando a qualidade do ensino público. 
A construção das unidades escolares do Bairro Vila Nova e do Distrito de 
Gonçalves Júnior são iniciativas que pactuam com as demandas do município para garantir 
prédios adequados para as necessidades da área educacional. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza 
da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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