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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 930.410,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 024/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 
930.410,00 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e dez reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 930.410,00 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e dez 
reais): 
Suplementação
0 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E S A UD E
0 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F UN D O M UN I C S A UD E/ D EP ART AM EN T O MÉ D I CO
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 0 3 2 REQ U A LI F I CA U BS CO N S T R UC AO / P I R AP O
8 8 8 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 4 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 5 5 . 1 1 0 , 0 0
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 0 5 4 EX P AN S Ã O D A R ED E F Í S I CA D A S AÚ D E
3 1 1 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 3 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 9 3 . 0 0 0 , 0 0
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 1 7 0 REQ U A LI F I CA U BS CO N S T R U BS J O AQ Z A RP CT 3 0 1 5
8 8 4 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 4 0 1 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 6 0 . 6 0 0 , 0 0
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 1 7 5 REQ U A LI F I CA U BS CO N S T R U BS F Ó S F O R O CT 3 0 0 3
8 8 3 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 4 0 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 2 0 . 6 0 0 , 0 0
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 2 2 3 CO N S T RU ÇÃ O D E U N I D A D E S A U D E L AG O A
8 6 9 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 3 3 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 1 1 . 1 0 0 , 0 0
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 2 2 6 REF O R M A P O S T O D E S AÚ D E D O MO N J O LO
8 8 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 4 9 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 0 . 0 0 0 , 0 0
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 2 2 7 REF O R M A P O S T O D E S AÚ D E C ERRO D A P O N T E A LT A
8 8 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 4 9 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 0 . 0 0 0 , 0 0
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 2 2 8 REF O R M A P O S T O S AÚ D E F AX I N AL D O S F E RR EI R AS
8 8 7 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 4 9 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 930.410,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 136.410,00 (cento e trinta e seis mil, 
quatrocentos e dez reais), e de até R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais) 
provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 024/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 
930.410,00 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e dez reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Município de Irati vem estruturando as unidades de saúde 
existentes no município, através de projetos de construção, reformas e ampliação para adequar 
as estruturas físicas de acordo com as normas técnicas garantindo assim espaço adequado 
para o atendimento da população que busca serviço e tratamento através do Sistema de 
Saúde Pública. 
Assim sendo, estamos encaminhando para apreciação desta 
Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 930.410,00 (novecentos e trinta 
mil, quatrocentos e dez reais), que serão utilizados especificamente na continuidade da 
realização dos Convênios ligados à área de saúde, conforme especificados: 
CRÉDITO ESPECIAL (Convênios) Projetos: 1.032, 1.170, 1.175, 1.223, 1.226, 1.227, 1.228 
Superávit Financeiro................................................................ R$ 136.410,00 
Excesso de Arrecadação......................................................... R$ 601.000,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR (Contrapartida Fonte: 303) Projeto: 1.054 
Excesso de Arrecadação........................................................ R$ 193.000,00 
TOTAL GERAL......................................................................... R$ 930.410,00 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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