| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 930.410,00. |
| native_id | 669 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 024/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 930.410,00 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e dez reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 930.410,00 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e dez reais): Suplementação 0 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E S A UD E 0 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F UN D O M UN I C S A UD E/ D EP ART AM EN T O MÉ D I CO 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 0 3 2 REQ U A LI F I CA U BS CO N S T R UC AO / P I R AP O 8 8 8 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 4 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 5 5 . 1 1 0 , 0 0 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 0 5 4 EX P AN S Ã O D A R ED E F Í S I CA D A S AÚ D E 3 1 1 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 3 0 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 9 3 . 0 0 0 , 0 0 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 1 7 0 REQ U A LI F I CA U BS CO N S T R U BS J O AQ Z A RP CT 3 0 1 5 8 8 4 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 4 0 1 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 6 0 . 6 0 0 , 0 0 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 1 7 5 REQ U A LI F I CA U BS CO N S T R U BS F Ó S F O R O CT 3 0 0 3 8 8 3 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 4 0 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1 2 0 . 6 0 0 , 0 0 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 2 2 3 CO N S T RU ÇÃ O D E U N I D A D E S A U D E L AG O A 8 6 9 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 3 3 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 1 1 . 1 0 0 , 0 0 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 2 2 6 REF O R M A P O S T O D E S AÚ D E D O MO N J O LO 8 8 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 4 9 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 0 . 0 0 0 , 0 0 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 2 2 7 REF O R M A P O S T O D E S AÚ D E C ERRO D A P O N T E A LT A 8 8 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 4 9 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 0 . 0 0 0 , 0 0 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 1. 2 2 8 REF O R M A P O S T O S AÚ D E F AX I N AL D O S F E RR EI R AS 8 8 7 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 4 9 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 930.410,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 136.410,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e dez reais), e de até R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 024/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 930.410,00 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e dez reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Município de Irati vem estruturando as unidades de saúde existentes no município, através de projetos de construção, reformas e ampliação para adequar as estruturas físicas de acordo com as normas técnicas garantindo assim espaço adequado para o atendimento da população que busca serviço e tratamento através do Sistema de Saúde Pública. Assim sendo, estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 930.410,00 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e dez reais), que serão utilizados especificamente na continuidade da realização dos Convênios ligados à área de saúde, conforme especificados: CRÉDITO ESPECIAL (Convênios) Projetos: 1.032, 1.170, 1.175, 1.223, 1.226, 1.227, 1.228 Superávit Financeiro................................................................ R$ 136.410,00 Excesso de Arrecadação......................................................... R$ 601.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR (Contrapartida Fonte: 303) Projeto: 1.054 Excesso de Arrecadação........................................................ R$ 193.000,00 TOTAL GERAL......................................................................... R$ 930.410,00 Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal