| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 019/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial e extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo judicial e extrajudicial para indenizações de danos materiais até o limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data da homologação. Art. 2° - A indenização de que trata o artigo anterior será apurada em processo administrativo que tramitará inicialmente perante a Procuradoria Geral do Município a qual deverá emitir parecer prévio, podendo determinar o arquivamento imediato, processamento ou diligências complementares. § 1° - Não sendo determinado o arquivamento por parecer prévio, o processo será encaminhado para análise de uma Comissão formada por 03 (três) servidores públicos municipais, nomeados por Decreto, os quais emitirão parecer determinando a extensão dos danos por intermédio de laudos técnicos e orçamentos. § 2° - O parecer conclusivo ficará sob responsabilidade técnica da Procuradoria Geral do Município, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Para efeito do que dispõem os artigos anteriores, os indenizados firmarão “Termo de Acordo”, no qual assumirão: I – assinar Termo de Acordo, na forma do exigido pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal; II – compromisso de que, recebido o valor da indenização, a parte indenizada dará, em caráter irrevogável e irretratável, plena, total e irrestrita quitação aos danos materiais; III – compromisso de que cada qual arcará com honorários advocatícios, custas e despesas processuais eventualmente existentes. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: - 88.001.28.846.000.2335 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DIVERSAS - 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Art. 5º Esta Lei tem seus efeitos retroativos, para todos os fins e direitos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 019/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial e extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo Municipal a firmar acordo Judicial e/ou Extrajudicial para indenizações de danos materiais causados por servidores públicos deste Município. O objetivo do presente Projeto de Lei é evitar dispêndios desnecessário por parte da Administração Pública com pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios nos casos de evidente culpa e responsabilidade da administração nos casos específicos de danos materiais causados por servidores públicos municipais, desonerando consideravelmente o erário municipal. Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 018/2015 Súmula: Autoriza o Município de Irati a proceder, mediante solicitação dos servidores públicos municipais, desconto em folha de pagamento para repasse a empresa de plano de saúde contratada de sua livre escolha. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo Municipal a firmar acordo Judicial e/ou Extrajudicial para indenizações de Danos Materiais causados por servidores públicos deste Município. O objetivo do presente Projeto de Lei é evitar dispêndios desnecessário por parte da Administração Pública com pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios nos casos de evidente culpa e responsabilidade da Administração nos casos específicos de Danos Materiais causados por servidores públicos municipais, desonerando consideravelmente o Erário Municipal. Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal reiteramos os protestos de consideração e apreço. O presente Projeto de Lei visa autorizar e regulamentar o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que optarem em contratar empresa de plano de saúde de sua livre escolha. Como é de conhecimento desta Casa de Leis, a possibilidade de desconto em folha de pagamento é um atrativo às empresas a serem escolhidas pelos servidores públicos diante da segurança no repasse dos valores/mensalidades. Com isso, proporciona aos servidores públicos não apenas escolherem qual a instituição deseja operar, mas lhes garante o direito de buscar as melhores taxas e condições na aquisição dos serviços. Daí a necessidade de se editar Lei específica que beneficie todos os servidores públicos municipais. Certos da aprovação unânime deste Legislativo reiteramos os protestos de consideração e apreço. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal