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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 019/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo 
judicial e extrajudicial para indenização de danos 
materiais causados pelo Município e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo 
judicial e extrajudicial para indenizações de danos materiais até o limite de 20 (vinte) 
salários mínimos vigentes à data da homologação. 
Art. 2° - A indenização de que trata o artigo anterior será apurada 
em processo administrativo que tramitará inicialmente perante a Procuradoria Geral do 
Município a qual deverá emitir parecer prévio, podendo determinar o arquivamento 
imediato, processamento ou diligências complementares. 
§ 1° - Não sendo determinado o arquivamento por parecer prévio, 
o processo será encaminhado para análise de uma Comissão formada por 03 (três) 
servidores públicos municipais, nomeados por Decreto, os quais emitirão parecer 
determinando a extensão dos danos por intermédio de laudos técnicos e orçamentos. 
§ 2° - O parecer conclusivo ficará sob responsabilidade técnica da 
Procuradoria Geral do Município, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3º - Para efeito do que dispõem os artigos anteriores, os 
indenizados firmarão “Termo de Acordo”, no qual assumirão: 
I – assinar Termo de Acordo, na forma do exigido pelo Departamento de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal; 
II – compromisso de que, recebido o valor da indenização, a parte indenizada dará, em 
caráter irrevogável e irretratável, plena, total e irrestrita quitação aos danos materiais; 
III – compromisso de que cada qual arcará com honorários advocatícios, custas e 
despesas processuais eventualmente existentes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta da seguinte dotação orçamentária: 
- 88.001.28.846.000.2335 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DIVERSAS 
- 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Art. 5º Esta Lei tem seus efeitos retroativos, para todos os fins e 
direitos. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de 
março de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 019/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial e 
extrajudicial para indenização de danos materiais causados 
pelo Município e dá outras providências. 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo 
Municipal a firmar acordo Judicial e/ou Extrajudicial para indenizações de danos 
materiais causados por servidores públicos deste Município. 
O objetivo do presente Projeto de Lei é evitar dispêndios 
desnecessário por parte da Administração Pública com pagamento de despesas 
processuais e honorários advocatícios nos casos de evidente culpa e responsabilidade 
da administração nos casos específicos de danos materiais causados por servidores 
públicos municipais, desonerando consideravelmente o erário municipal. 
Certos da aprovação unânime deste Legislativo 
Municipal reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 018/2015 
Súmula: Autoriza o Município de Irati a proceder, 
mediante solicitação dos servidores públicos municipais, 
desconto em folha de pagamento para repasse a 
empresa de plano de saúde contratada de sua livre 
escolha. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo 
Municipal a firmar acordo Judicial e/ou Extrajudicial para indenizações de Danos 
Materiais causados por servidores públicos deste Município. 
O objetivo do presente Projeto de Lei é evitar 
dispêndios desnecessário por parte da Administração Pública com 
pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios nos 
casos de evidente culpa e responsabilidade da Administração nos 
casos específicos de Danos Materiais causados por servidores 
públicos municipais, desonerando consideravelmente o Erário 
Municipal. 
Certos da aprovação unânime deste Legislativo 
Municipal reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar e regulamentar o desconto em 
folha de pagamento dos servidores públicos municipais que optarem em contratar empresa 
de plano de saúde de sua livre escolha. 
Como é de conhecimento desta Casa de Leis, a possibilidade de 
desconto em folha de pagamento é um atrativo às empresas a serem escolhidas pelos 
servidores públicos diante da segurança no repasse dos valores/mensalidades. Com isso, 
proporciona aos servidores públicos não apenas escolherem qual a instituição deseja 
operar, mas lhes garante o direito de buscar as melhores taxas e condições na aquisição 
dos serviços. 
Daí a necessidade de se editar Lei específica que beneficie todos os 
servidores públicos municipais. 
Certos da aprovação unânime deste Legislativo reiteramos os protestos 
de consideração e apreço. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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