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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 213.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 026/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 213.000,00 (duzentos 
e treze mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). 
Suplementação
1 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D A AG RO P EC UÁ RI A, A BA S T EC E S EG UR AN Ç A A LI ME N T A R
1 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E P RO D V EG ET A L AG RI C ULT UR A E A BAS T E C
1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 6. 2 0 0 1 . 1. 6 4 0 CEN T RO D E P RO C ES S D E A LI M EN T O S CT 0 3 9 7 . 9 3 6 - 9 7
8 9 4 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0
8 9 5 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 1 4 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 1 1 3 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 213.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), 
e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 026/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 213.000,00 (duzentos 
e treze mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). 
Salientamos que o Centro de Processamento de Alimentos está 
em fase final de execução e sua operacionalização depende da aquisição dos equipamentos e 
vai atuar em consonância com os programas da merenda escolar, através da aquisição de 
produtos de origem da agricultura familiar preparando-os e encaminhando-os aos núcleos 
escolares garantindo assim alimento saudável para os alunos. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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