| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 213.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 026/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). Suplementação 1 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D A AG RO P EC UÁ RI A, A BA S T EC E S EG UR AN Ç A A LI ME N T A R 1 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E P RO D V EG ET A L AG RI C ULT UR A E A BAS T E C 1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 6. 2 0 0 1 . 1. 6 4 0 CEN T RO D E P RO C ES S D E A LI M EN T O S CT 0 3 9 7 . 9 3 6 - 9 7 8 9 4 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 8 9 5 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 1 4 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 1 1 3 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 213.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 026/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). Salientamos que o Centro de Processamento de Alimentos está em fase final de execução e sua operacionalização depende da aquisição dos equipamentos e vai atuar em consonância com os programas da merenda escolar, através da aquisição de produtos de origem da agricultura familiar preparando-os e encaminhando-os aos núcleos escolares garantindo assim alimento saudável para os alunos. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal