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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 027/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
342 3.3.90.36.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 
344 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
Total Suplementação: 160.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil 
reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 027/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais), os quais serão utilizados especificamente na manutenção e nos serviços 
da Secretaria Municipal de Saúde imprescindíveis ao funcionamento contínuo e qualificado. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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