| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00. |
| native_id | 672 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 027/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 342 3.3.90.36.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00 344 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 Total Suplementação: 160.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 027/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), os quais serão utilizados especificamente na manutenção e nos serviços da Secretaria Municipal de Saúde imprescindíveis ao funcionamento contínuo e qualificado. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal