| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 664.500,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 028/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 664.500,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 664.500,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais). Suplementação 1 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D A C U LT U R A, P AT RI M Ô N I O HI S T E LEG A D O È T N I CO 1 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E C U LT U R A E LEG A D O ET N I CO 1 8 . 0 0 1 . 1 3 . 3 9 2. 1 3 0 1 . 1. 1 6 4 REF O R M A E R ES T A U R C AS A D A C ULT UR A D E I R AT I CT 1 0 2 1 . 0 9 8 - 7 1 8 8 0 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 4 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 5 9 . 5 0 0 , 0 0 1 8 . 0 0 1 . 1 3 . 3 9 2. 1 3 0 1 . 1. 4 4 5 CO N S T R E AD AP T CE N T RO C U LT UR A L D E G U A MI RI M CT 1 0 2 1 . 0 8 1 - 1 9 8 7 9 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 3 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 0 5 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 664.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 354.500,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais), e de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 028/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 664.500,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O projeto de lei em questão trata dos projetos de reforma e construção do Centro Cultural de Guamirim e da Reforma da Casa da Cultura, importantes projetos para recuperar estruturas que tratam da arte e da cultura iratiense e investimentos dessa natureza tem sido objeto de muitas discussões que se transformaram em propostas concretas, razão pela qual necessitamos da abertura de crédito para executá-las. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal