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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 61.500,00.
native_id674

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, i, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 029/2016
SÚMULA: Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e 
quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais):
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
23.001.27.812.2701.1.358 REFORMAPISTADE SKATE
898 3.3.20.93.00.00 2021 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 61.500,00
Total Suplementação: 61.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados 
conforme o artigo anterior serão de até R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais) 
resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de 
recurso e de até R$ 5.000,00 (dois mil reais) resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 029/2016
SÚMULA: Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e 
quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores
O Município de Irati firmou convênio junto ao Governo do 
Estado do Paraná/Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), para execução de obra junto à pista de skate localizada na Praça 
Municipal Etelvina Andrade Gomes. 
O projeto apresentado/solicitado pelos representantes dos 
skatistas, junto a Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo do Município de Irati, 
transformava a atual pista em uma pista com vários equipamentos, com reforma dos 
vestiários e banheiros e com as dimensões totalmente diferentes a do formato atual. No 
entanto, após realizada a análise da proposta elaborada por eles, percebeu-se que haveria 
um custo na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil Reais), que inviabilizaria tal 
projeto pela insuficiência de recursos financeiros, quando comparado ao valor do referido 
convênio que era de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais). 
Embasada na questão financeira do Município de Irati, a 
Secretaria Municipal de Arquitetura elaborou projeto para aprovação do convênio, 
contemplando somente a reforma do piso já existente. 
Dessa forma, foi realizada a licitação para a reforma apenas do 
piso, mantendo-se as dimensões existentes. O valor total do convênio não seria suficiente 
para execução da reforma, necessitando o Município de Irati entrar com uma contrapartida 
no valor de R$ 26.000,00. 
Em novembro/2015, houve uma reunião com a Secretaria de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, a Secretaria Municipal de Esportes e responsável da 
empresa vencedora da licitação, expondo aos representantes do grupo de skatistas, que o 
Projeto previa apenas a reforma do piso, e que não existia possibilidade financeira para 
execução do projeto solicitado. 
No mês de dezembro/2015 os representantes dos skatistas se 
pronunciaram aprovando somente a reforma, porém, quando em solicitação junto a 
Secretaria de Estado de Esporte e Turismo, solicitando ampliação do prazo de execução do 
convênio, a mesma se manifestou desfavorável, devido a Instruções do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, à ampliação do referido prazo. Dessa forma, não existindo tempo hábil 
para realização da obra. 
Devido a este fato, e existindo a necessidade de devolução do 
valor do convênio, acrescido dos juros incidentes, é que estamos encaminhando o projeto 
em tela. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza 
da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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