| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 61.500,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, i, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 029/2016 SÚMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais): Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.358 REFORMAPISTADE SKATE 898 3.3.20.93.00.00 2021 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 61.500,00 Total Suplementação: 61.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão de até R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até R$ 5.000,00 (dois mil reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 029/2016 SÚMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores O Município de Irati firmou convênio junto ao Governo do Estado do Paraná/Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para execução de obra junto à pista de skate localizada na Praça Municipal Etelvina Andrade Gomes. O projeto apresentado/solicitado pelos representantes dos skatistas, junto a Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo do Município de Irati, transformava a atual pista em uma pista com vários equipamentos, com reforma dos vestiários e banheiros e com as dimensões totalmente diferentes a do formato atual. No entanto, após realizada a análise da proposta elaborada por eles, percebeu-se que haveria um custo na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil Reais), que inviabilizaria tal projeto pela insuficiência de recursos financeiros, quando comparado ao valor do referido convênio que era de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais). Embasada na questão financeira do Município de Irati, a Secretaria Municipal de Arquitetura elaborou projeto para aprovação do convênio, contemplando somente a reforma do piso já existente. Dessa forma, foi realizada a licitação para a reforma apenas do piso, mantendo-se as dimensões existentes. O valor total do convênio não seria suficiente para execução da reforma, necessitando o Município de Irati entrar com uma contrapartida no valor de R$ 26.000,00. Em novembro/2015, houve uma reunião com a Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, a Secretaria Municipal de Esportes e responsável da empresa vencedora da licitação, expondo aos representantes do grupo de skatistas, que o Projeto previa apenas a reforma do piso, e que não existia possibilidade financeira para execução do projeto solicitado. No mês de dezembro/2015 os representantes dos skatistas se pronunciaram aprovando somente a reforma, porém, quando em solicitação junto a Secretaria de Estado de Esporte e Turismo, solicitando ampliação do prazo de execução do convênio, a mesma se manifestou desfavorável, devido a Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, à ampliação do referido prazo. Dessa forma, não existindo tempo hábil para realização da obra. Devido a este fato, e existindo a necessidade de devolução do valor do convênio, acrescido dos juros incidentes, é que estamos encaminhando o projeto em tela. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal