| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.784.980,00. |
| native_id | 675 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 030/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.784.980,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.784.980,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais). Suplementação 2 2 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E VI AÇÃ O E S ER VI ÇO S R UR AI S 2 2 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E S ER VI CO S R U R AI S 2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 2 2 5 RE AD EQ U AÇÃ O ES T R AD A M U N I C F AX I N AL D O S ME LO S CT 1 0 2 6 . 6 2 8 - 8 5 8 6 8 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 4 1 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 4 9 . 7 5 0 , 0 0 2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 3 8 2 P A VI M EN T A ÇÃ O D E G U AMI RI M CT 0 3 4 8 . 0 6 9 - 7 3 8 5 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 9 8 9 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 1 4 . 5 0 0 , 0 0 2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 6 2 6 P A VI M EN T A ÇÃ O P ED R A I RR EG G O V RI BAS 6 1 6 / 2 0 1 3 8 7 2 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 0 7 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1. 3 2 3 . 5 0 0, 0 0 2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 7 4 1 REC AP E ES T RAD A D E I R AT I A G O N Ç AL V ES J UN I O R 8 6 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 9 9 7 . 2 3 0 , 0 0 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 793.000,00 (setecentos e noventa e três mil reais), e de até R$ 1.991.980,00 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, novecentos e oitenta reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 030/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.784.980,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.784.980,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais Os créditos orçamentários são provenientes do Superávit Financeiro ocasionados no exercício anterior e do Excesso de Arrecadação da respectiva Fonte de Recursos, que serão utilizados na continuidade da realização dos Convênios para EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS, específicos da Secretaria de Viação e Serviços Rurais e contrapartida do Município, sendo que os referidos recursos já estão projetados e alocados no orçamento de 2016. CRÉDITO ESPECIAL (Convênios) Projetos: 1.715, 1.008, 1.154, 1.165, 1.365, 1.105, 1.128, 1.315, 1.320, 1.810, 1.812 e 1.814 Superávit Financeiro............................................................. R$ 793.000,00 Excesso de Arrecadação..................................................... R$ 1.991.980,00 TOTAL GERAL..................................................................... R$ 2.784.980,00 Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal