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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.784.980,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 030/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 2.784.980,00 (dois milhões, setecentos e oitenta
e quatro mil, novecentos e oitenta reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 2.784.980,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e 
oitenta reais). 
Suplementação
2 2 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E VI AÇÃ O E S ER VI ÇO S R UR AI S
2 2 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E S ER VI CO S R U R AI S
2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 2 2 5 RE AD EQ U AÇÃ O ES T R AD A M U N I C F AX I N AL D O S ME LO S CT 1 0 2 6 . 6 2 8 - 8 5
8 6 8 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 4 1 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 4 9 . 7 5 0 , 0 0
2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 3 8 2 P A VI M EN T A ÇÃ O D E G U AMI RI M CT 0 3 4 8 . 0 6 9 - 7 3
8 5 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 9 8 9 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 1 4 . 5 0 0 , 0 0
2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 6 2 6 P A VI M EN T A ÇÃ O P ED R A I RR EG G O V RI BAS 6 1 6 / 2 0 1 3
8 7 2 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 0 7 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 1. 3 2 3 . 5 0 0, 0 0
2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 7 4 1 REC AP E ES T RAD A D E I R AT I A G O N Ç AL V ES J UN I O R
8 6 5 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 5 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 9 9 7 . 2 3 0 , 0 0
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 793.000,00 (setecentos e noventa e 
três mil reais), e de até R$ 1.991.980,00 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, 
novecentos e oitenta reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva 
fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 030/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 2.784.980,00 (dois 
milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta 
reais
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.784.980,00 (dois milhões, setecentos e 
oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais
Os créditos orçamentários são provenientes do Superávit Financeiro 
ocasionados no exercício anterior e do Excesso de Arrecadação da respectiva Fonte de 
Recursos, que serão utilizados na continuidade da realização dos Convênios para EXECUÇÃO 
DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS, específicos da Secretaria de 
Viação e Serviços Rurais e contrapartida do Município, sendo que os referidos recursos já 
estão projetados e alocados no orçamento de 2016. 
CRÉDITO ESPECIAL (Convênios) Projetos: 1.715, 1.008, 1.154, 1.165, 1.365, 1.105, 1.128, 
1.315, 1.320, 1.810, 1.812 e 1.814 
 Superávit Financeiro............................................................. R$ 793.000,00 
 Excesso de Arrecadação..................................................... R$ 1.991.980,00 
TOTAL GERAL..................................................................... R$ 2.784.980,00 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos 
os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e 
apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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