| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.233.810,00. |
| native_id | 676 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 031/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 8.233.810,00 (oito milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.233.810,00 (oito milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais). Suplementação 1 1 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E S ER VI ÇO S UR BA N O S 1 1 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E S ER VI ÇO S UR BA N O S 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 1. 1 6 0 1 . 1. 0 0 8 VI AS UR BA N AS : G A R AN T I R AC ES S I BI LI D AD E UR BA N A 5 6 9 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 8 0 0. 0 0 0 , 0 0 8 9 3 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 6 0 9 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 . 6 0 6 . 5 0 0 , 0 0 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 1. 1 6 0 1 . 1. 1 6 5 CO N VÊ N I O ARRO I O D O S P E REI R AS 8 7 0 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 4 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 9 9 5. 6 0 0 , 0 0 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 1 0 5 REC AP E AS F Á LT I CO R U A A N CI UT T I S O BRI N HO CT 1 0 2 7 . 6 1 0 - 1 2 8 6 7 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 9 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 5 1. 8 5 0 , 0 0 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 1 2 8 P A VI M EN T A ÇÃ O R U AS A MET I S T A E P ACÍ F I CO BO RG ES CT 1 0 2 5 . 8 3 0 - 5 3 8 6 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 8 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 0 1. 1 0 0 , 0 0 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 3 1 5 REC AP E A LT O D A G LÓ RI A CT 1 0 1 6 . 3 7 5 - 8 9 / 2 0 1 4 8 6 4 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 2 7 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 5 5. 0 5 0 , 0 0 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 3 2 0 P A VI M EN T A ÇÃ O R U A C AM A C UÃ E I N T CT G CT 1 0 1 2 . 4 4 9 - 1 3 / 2 0 1 3 8 6 2 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 2 8 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 5 1. 5 0 0 , 0 0 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 8 1 0 P A VI M EN T A ÇÃ O G ET Ú LI O V A RG AS - CT 1 0 0 2 . 9 8 7 - 0 2 8 5 9 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 0 9 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 7 1. 7 6 0 , 0 0 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 8 1 2 P A VI M EN T A ÇÃ O C AM A C UÃ - CT 1 0 0 2 . 7 0 0 - 3 2 8 6 0 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 1 1 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 4 4 9. 4 5 0 , 0 0 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 8 1 4 REC AP E R U AS 0 2 - CT 1 0 0 3 . 2 5 0 - 8 1 8 6 1 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 1 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 5 1. 0 0 0 , 0 0 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 758.600,00 (setecentos e cinquuenta e oito mil e seiscentos reais), e de até R$ 7.475.210,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e dez reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 031/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 8.233.810,00 (oito milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Este projeto de lei de abertura de crédito orçamentário trata dos projetos pactuados com Ministérios, sobretudo o Ministério das Cidades, fruto de emendas orçamentárias de exercícios anteriores que se encontram em diferentes estágios de andamento e necessitam deste processo para sua continuidade. São obras de pavimentação asfáltica que beneficiam várias ruas já enumeradas nos projetos/atividades, que representam importantes demandas a serem atendidas melhorando as condições de trafegabilidade de vias urbanas. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal