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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.233.810,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 031/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 
8.233.810,00 (oito milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos 
e dez reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 8.233.810,00 (oito milhões, duzentos e trinta e três mil, 
oitocentos e dez reais). 
Suplementação
1 1 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E S ER VI ÇO S UR BA N O S
1 1 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E S ER VI ÇO S UR BA N O S
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 1. 1 6 0 1 . 1. 0 0 8 VI AS UR BA N AS : G A R AN T I R AC ES S I BI LI D AD E UR BA N A
5 6 9 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 8 0 0. 0 0 0 , 0 0
8 9 3 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 6 0 9 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 3 . 6 0 6 . 5 0 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 1. 1 6 0 1 . 1. 1 6 5 CO N VÊ N I O ARRO I O D O S P E REI R AS
8 7 0 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 4 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 9 9 5. 6 0 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 1 0 5 REC AP E AS F Á LT I CO R U A A N CI UT T I S O BRI N HO CT 1 0 2 7 . 6 1 0 - 1 2
8 6 7 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 9 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 5 1. 8 5 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 1 2 8 P A VI M EN T A ÇÃ O R U AS A MET I S T A E P ACÍ F I CO BO RG ES CT 1 0 2 5 . 8 3 0 - 5 3
8 6 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 3 8 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 0 1. 1 0 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 3 1 5 REC AP E A LT O D A G LÓ RI A CT 1 0 1 6 . 3 7 5 - 8 9 / 2 0 1 4
8 6 4 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 2 7 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 5 5. 0 5 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 3 2 0 P A VI M EN T A ÇÃ O R U A C AM A C UÃ E I N T CT G CT 1 0 1 2 . 4 4 9 - 1 3 / 2 0 1 3
8 6 2 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 2 8 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 5 1. 5 0 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 8 1 0 P A VI M EN T A ÇÃ O G ET Ú LI O V A RG AS - CT 1 0 0 2 . 9 8 7 - 0 2
8 5 9 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 0 9 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 2 7 1. 7 6 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 8 1 2 P A VI M EN T A ÇÃ O C AM A C UÃ - CT 1 0 0 2 . 7 0 0 - 3 2
8 6 0 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 1 1 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 4 4 9. 4 5 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 2. 1 6 0 1 . 1. 8 1 4 REC AP E R U AS 0 2 - CT 1 0 0 3 . 2 5 0 - 8 1
8 6 1 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 2 0 1 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES 5 5 1. 0 0 0 , 0 0 
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 758.600,00 (setecentos e 
cinquuenta e oito mil e seiscentos reais), e de até R$ 7.475.210,00 (sete milhões, quatrocentos 
e setenta e cinco mil, duzentos e dez reais) provenientes do Excesso de Arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março de 
2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 031/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 
8.233.810,00 (oito milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos 
e dez reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Este projeto de lei de abertura de crédito orçamentário trata dos 
projetos pactuados com Ministérios, sobretudo o Ministério das Cidades, fruto de emendas 
orçamentárias de exercícios anteriores que se encontram em diferentes estágios de 
andamento e necessitam deste processo para sua continuidade. 
São obras de pavimentação asfáltica que beneficiam várias ruas já 
enumeradas nos projetos/atividades, que representam importantes demandas a serem 
atendidas melhorando as condições de trafegabilidade de vias urbanas. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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