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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 955.000,00(NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 017/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 955.000,00 
(novecentos e cinquenta e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal, crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais). 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 
166 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00
168 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
189 - 3.3.90.36.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
191 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
250 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
07.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 
07.006.12.361.1201.2.012. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 
326 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
240.000,00 
10.000,00 
370.000,00 
45.000,00 
130.000,00 
Total Suplementação: 955.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme artigo anterior, serão os resultantes de excesso de arrecadação 
ocasionados nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de 
março de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 017/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 955.000,00 
(novecentos e cinquenta e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a abertura de 
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e 
cinco mil), para suprir a demanda de despesas da Secretaria Municipal de Educação. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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