| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 955.000,00(NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 017/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 166 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 168 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 189 - 3.3.90.36.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 191 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 250 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 07.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 07.006.12.361.1201.2.012. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 326 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 240.000,00 10.000,00 370.000,00 45.000,00 130.000,00 Total Suplementação: 955.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior, serão os resultantes de excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 017/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil), para suprir a demanda de despesas da Secretaria Municipal de Educação. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal