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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.500,00.
native_id702

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 033/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 30.500,00 (trinta mil 
e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais): 
Suplementação
1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L
1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL
1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 0 8 0 1 . 1. 0 5 6 CO N V 2 3 0 / 1 3 P A EF I - AS S I S T S O CI AL
9 1 3 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 2 0 0 5 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 1 . 5 0 0 , 0 0
9 1 4 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 2 0 0 5 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 2 . 0 0 0 , 0 0
9 1 5 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 0 5 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 4 . 0 0 0 , 0 0
1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 0 8 0 1 . 1. 0 5 7 CO N V 3 6 3 / 1 3 CR E AS - AT EN D S O CI O ED UC AT I VO
9 1 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 2 0 0 6 M AT ERI AL D E CO N S U MO 7 . 0 0 0 , 0 0
9 1 1 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 2 0 0 6 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 3 . 0 0 0 , 0 0
9 1 2 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 0 6 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 3 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 30.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e 
duzentos reais) e de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) provenientes do excesso de 
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJET O DE LEI Nº 033/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 30.500,00 (trinta mil 
e quinhentos reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2016, crédito adicional especial no valor de até R$ 30.500,00 (trinta mil e 
quinhentos reais), o crédito orçamentário é proveniente do Superávit Financeiro e Excesso de 
Arrecadação, que serão aplicados na continuidade da execução dos Convênios 363/2013 
Programa Liberdade Cidadã e 230/2013 PAEFI, específicos da Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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