| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 30.500,00. |
| native_id | 702 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 033/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais): Suplementação 1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L 1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL 1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 0 8 0 1 . 1. 0 5 6 CO N V 2 3 0 / 1 3 P A EF I - AS S I S T S O CI AL 9 1 3 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 2 0 0 5 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 1 . 5 0 0 , 0 0 9 1 4 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 2 0 0 5 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 2 . 0 0 0 , 0 0 9 1 5 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 0 5 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 4 . 0 0 0 , 0 0 1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 0 8 0 1 . 1. 0 5 7 CO N V 3 6 3 / 1 3 CR E AS - AT EN D S O CI O ED UC AT I VO 9 1 0 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 2 0 0 6 M AT ERI AL D E CO N S U MO 7 . 0 0 0 , 0 0 9 1 1 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 2 0 0 6 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 3 . 0 0 0 , 0 0 9 1 2 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 0 6 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 3 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 30.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) e de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) provenientes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJET O DE LEI Nº 033/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, crédito adicional especial no valor de até R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), o crédito orçamentário é proveniente do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, que serão aplicados na continuidade da execução dos Convênios 363/2013 Programa Liberdade Cidadã e 230/2013 PAEFI, específicos da Secretaria Municipal de Assistência Social Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal