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materia nº 34/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 245.000,00.
native_id703

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 034/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). 
Suplementação
1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L
1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL
1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 0 8 0 1 . 1. 7 4 5 P RO J T RA B T EC S O C - CO N J H A B J ARD I M D AS A MÉ RI C AS
9 0 4 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 2 0 3 0 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0
9 0 5 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 2 0 3 0 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 2 5 . 0 0 0 , 0 0
9 0 6 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 3 0 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 1 2 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 245.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJET O DE LEI Nº 034/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco 
mil reais). 
O presente crédito orçamentário será destinado ao desenvolvimento do 
Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS a ser desenvolvido junto às famílias que residem no 
Município de Irati beneficiários pelo Programa MCMV-FAR – Conjunto Habitacional Jardim das 
Américas, tendo como objetivo geral viabilizar o exercício da participação cidadã, mediante 
trabalho informativo e educativo que favoreça a organização da população, a gestão 
comunitária e a educação sanitária, ambiental e patrimonial, visando a melhoria da qualidade 
de vida das famílias beneficiadas e sua permanência nos imóveis, bem como contribuir para a 
sustentabilidade dos empreendimentos, os recursos serão provenientes de Convênio. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos 
os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e 
apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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