| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 245.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 034/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Suplementação 1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L 1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL 1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 0 8 0 1 . 1. 7 4 5 P RO J T RA B T EC S O C - CO N J H A B J ARD I M D AS A MÉ RI C AS 9 0 4 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 2 0 3 0 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 9 0 5 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 2 0 3 0 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 2 5 . 0 0 0 , 0 0 9 0 6 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 3 0 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 1 2 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 245.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJET O DE LEI Nº 034/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). O presente crédito orçamentário será destinado ao desenvolvimento do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS a ser desenvolvido junto às famílias que residem no Município de Irati beneficiários pelo Programa MCMV-FAR – Conjunto Habitacional Jardim das Américas, tendo como objetivo geral viabilizar o exercício da participação cidadã, mediante trabalho informativo e educativo que favoreça a organização da população, a gestão comunitária e a educação sanitária, ambiental e patrimonial, visando a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas e sua permanência nos imóveis, bem como contribuir para a sustentabilidade dos empreendimentos, os recursos serão provenientes de Convênio. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal