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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 180.000,00.
native_id704

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 035/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): 
Suplementação
8 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 EN C AR G O S G E R AI S D O M UN I CÍ P I O
8 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 EN C AR G O S G E R AI S D O M UN I CÍ P I O
8 8 . 0 0 1 . 2 8 . 8 4 6. 0 0 0 0 . 2. 0 6 6 P REC AT Ó RI O S J UD I CI AI S
8 2 5 3 . 3 . 9 0 . 9 1 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 S E N T EN Ç AS J UD I CI AI S 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 180.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial da dotação 
orçamentária, conforme discriminação abaixo: 
Redução
0 9 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D E A RQ UI T ET U R A EN G EN H A RI A E UR BA N I S MO
0 9 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E ARQ UI T ET UR A, E N G EN H A RI A E UR BA N I S MO
0 9 . 0 0 2 . 0 4 . 1 2 2. 1 5 0 1 . 2. 3 2 5 AT I V D EP T O D E A RQ UI T ET U R A, EN G EN H A RI A E UR BA N I S MO
4 5 6 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Redução: 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJET O DE LEI Nº 035/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a 
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais), os quais serão aplicados na cobertura das obrigações de pagamento referente ao 
bloqueio judicial em favor da empresa M. Demczuk – processo nº 1787/2003. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente 
iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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