| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 180.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 035/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): Suplementação 8 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 EN C AR G O S G E R AI S D O M UN I CÍ P I O 8 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 EN C AR G O S G E R AI S D O M UN I CÍ P I O 8 8 . 0 0 1 . 2 8 . 8 4 6. 0 0 0 0 . 2. 0 6 6 P REC AT Ó RI O S J UD I CI AI S 8 2 5 3 . 3 . 9 0 . 9 1 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 S E N T EN Ç AS J UD I CI AI S 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 180.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Redução 0 9 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D E A RQ UI T ET U R A EN G EN H A RI A E UR BA N I S MO 0 9 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E ARQ UI T ET UR A, E N G EN H A RI A E UR BA N I S MO 0 9 . 0 0 2 . 0 4 . 1 2 2. 1 5 0 1 . 2. 3 2 5 AT I V D EP T O D E A RQ UI T ET U R A, EN G EN H A RI A E UR BA N I S MO 4 5 6 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Redução: 180.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJET O DE LEI Nº 035/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem como finalidade efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), os quais serão aplicados na cobertura das obrigações de pagamento referente ao bloqueio judicial em favor da empresa M. Demczuk – processo nº 1787/2003. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal