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materia nº 36/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 036/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Suplementação
0 4 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D E AD MI N I S T RAC A O E R EC H U M AN O S
0 4 . 0 0 6 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E AD MI N I S T RA C AO G ER A L
0 4 . 0 0 6 . 0 4 . 1 2 2. 0 4 0 2 . 2. 0 5 3 AT I V D O D EP T O D E AD MI N I S T RAÇÃ O G E R AL
9 0 3 3 . 1 . 9 0 . 9 4 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES T R A BA L HI S T AS 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E E D UC AÇ Ã O
0 7 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E EN S I N O F UN D A ME N T A L
0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 2. 0 7 7 M AN UT EN C A O D O EN S I N O F UN D A ME N T A L
9 0 0 3 . 1 . 9 0 . 9 4 . 0 0. 0 0 1 0 4 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES T R A BA L HI S T AS 4 0 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 2. 5 1 7 M AN UT D O EN S I N O F UN D A MEN T A L F UN D E B 6 0 % E 4 0 %
9 0 1 3 . 1 . 9 0 . 9 4 . 0 0. 0 0 1 0 1 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES T R A BA L HI S T AS 6 0 . 0 0 0 , 0 0
0 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E S A UD E
0 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F UN D O M UN I C S A UD E/ D EP ART AM EN T O MÉ D I CO
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 2. 0 8 1 AD MI N I S T RAÇÃ O D O D EP ART AM EN T O D E S AÚ D E
9 0 2 3 . 1 . 9 0 . 9 4 . 0 0. 0 0 3 0 3 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES T R A BA L HI S T AS 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 500.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJET O DE LEI Nº 036/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro 
de 2016, crédito adicional Especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que 
serão utilizados nos pagamentos de indenizações e restituições trabalhistas em razão de 
exonerações do Pessoal desta Prefeitura, em seu quadro próprio e dos cargos que foram 
nomeados por provimento em Comissão. Outro fator importante com relação a criação desta 
nova rúbrica orçamentária é pela não incidência das despesas no gasto com pessoal, conforme 
o que determina o Manual de Demonstrativos Fiscais do Ministério da Fazenda da Secretaria 
do Tesouro Nacional. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos 
os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e 
apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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