| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00. |
| native_id | 705 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 036/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Suplementação 0 4 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D E AD MI N I S T RAC A O E R EC H U M AN O S 0 4 . 0 0 6 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E AD MI N I S T RA C AO G ER A L 0 4 . 0 0 6 . 0 4 . 1 2 2. 0 4 0 2 . 2. 0 5 3 AT I V D O D EP T O D E AD MI N I S T RAÇÃ O G E R AL 9 0 3 3 . 1 . 9 0 . 9 4 . 0 0. 0 0 1 0 0 0 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES T R A BA L HI S T AS 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 0 7 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E E D UC AÇ Ã O 0 7 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E EN S I N O F UN D A ME N T A L 0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 2. 0 7 7 M AN UT EN C A O D O EN S I N O F UN D A ME N T A L 9 0 0 3 . 1 . 9 0 . 9 4 . 0 0. 0 0 1 0 4 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES T R A BA L HI S T AS 4 0 . 0 0 0 , 0 0 0 7 . 0 0 1 . 1 2 . 3 6 1. 1 2 0 1 . 2. 5 1 7 M AN UT D O EN S I N O F UN D A MEN T A L F UN D E B 6 0 % E 4 0 % 9 0 1 3 . 1 . 9 0 . 9 4 . 0 0. 0 0 1 0 1 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES T R A BA L HI S T AS 6 0 . 0 0 0 , 0 0 0 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E S A UD E 0 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F UN D O M UN I C S A UD E/ D EP ART AM EN T O MÉ D I CO 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 2. 0 8 1 AD MI N I S T RAÇÃ O D O D EP ART AM EN T O D E S AÚ D E 9 0 2 3 . 1 . 9 0 . 9 4 . 0 0. 0 0 3 0 3 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES T R A BA L HI S T AS 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 500.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJET O DE LEI Nº 036/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, crédito adicional Especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão utilizados nos pagamentos de indenizações e restituições trabalhistas em razão de exonerações do Pessoal desta Prefeitura, em seu quadro próprio e dos cargos que foram nomeados por provimento em Comissão. Outro fator importante com relação a criação desta nova rúbrica orçamentária é pela não incidência das despesas no gasto com pessoal, conforme o que determina o Manual de Demonstrativos Fiscais do Ministério da Fazenda da Secretaria do Tesouro Nacional. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal