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materia nº 37/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 243.000,00.
native_id706

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 037/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). 
Suplementação
1 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D A AG RO P EC UÁ RI A, A BA S T EC E S EG UR AN Ç A A LI ME N T A R
1 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E P RO D V EG ET A L AG RI C ULT UR A E A BAS T E C
1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 6. 2 0 0 1 . 1. 9 8 7 CO N VEN I O MI CRO BA CI A 0 3 RI O S
9 0 7 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 2 0 2 0 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 3 1 . 0 0 0 , 0 0
9 0 8 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 2 0 2 0 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 3 6 . 0 0 0 , 0 0
9 0 9 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 2 0 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 7 6 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 243.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício 
anterior no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e de até R$ 63.000,00 
(sessenta e três mil reais) provenientes de Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva 
fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJET O DE LEI Nº 037/2016 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro 
de 2016, crédito adicional Especial no valor de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três 
mil reais) que serão utilizados no Convênio MICROBACIA TRÊS RIOS. 
Outrossim, justificamos que o referido Projeto de Lei está retornando para 
correção, pelo qual de nossa parte na elaboração ocorreu um equívoco, onde tínhamos 
formalizado na época a programação para a execução do referido Convênio na rúbrica 
Orçamentária 4490.51.00 – Obras e Instalações, de acordo com a Lei nº 4077/2016, por este 
motivo estamos reenviando para nova apreciação. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos 
os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e 
apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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