| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 243.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 037/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). Suplementação 1 3 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC D A AG RO P EC UÁ RI A, A BA S T EC E S EG UR AN Ç A A LI ME N T A R 1 3 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E P RO D V EG ET A L AG RI C ULT UR A E A BAS T E C 1 3 . 0 0 1 . 2 0 . 6 0 6. 2 0 0 1 . 1. 9 8 7 CO N VEN I O MI CRO BA CI A 0 3 RI O S 9 0 7 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 2 0 2 0 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 3 1 . 0 0 0 , 0 0 9 0 8 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 2 0 2 0 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 3 6 . 0 0 0 , 0 0 9 0 9 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 2 0 2 0 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 7 6 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 243.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) provenientes de Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJET O DE LEI Nº 037/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, crédito adicional Especial no valor de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) que serão utilizados no Convênio MICROBACIA TRÊS RIOS. Outrossim, justificamos que o referido Projeto de Lei está retornando para correção, pelo qual de nossa parte na elaboração ocorreu um equívoco, onde tínhamos formalizado na época a programação para a execução do referido Convênio na rúbrica Orçamentária 4490.51.00 – Obras e Instalações, de acordo com a Lei nº 4077/2016, por este motivo estamos reenviando para nova apreciação. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal