| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO – ASSIFUSA, NO VALOR DE ATE R$ 82.610,00 E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 038/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, no valor de até R$ R$ 82.610,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e dez reais), e a abrir crédito adicional suplementar. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, no valor de até R$ 82.610,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e dez reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, fica autorizado o executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da dotação orçamentária abaixo discriminada, e o valor de até R$ 47.610,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e dez reais) de dotação orçamentária já consignada no orçamento de 2016. 10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSIST A CRIANÇA E ADOLESCENTE 548 3350.43.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 35.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anteior, serão os resultantes do excesso de arrecadação da respectiva Fonte de Recurso Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 038/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, no valor de até R$ 82.610,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e dez reais), e a abrir crédito adicional suplementar. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO IRATIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - ASSIFUSA, no valor de até R$ 82.610,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e dez reais), e a abrir crédito adicional suplementar. O presente valor referente à concessão da Subvenção para referida Entidade tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas finalidades no desenvolvimento à prática de atividades esportivas com crianças e adolescentes. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal