br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 39/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA SUBVENÇÃO SOCIAL À GUARDA MIRIM DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00.
native_id708

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 039/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
aumentar subvenção social e a abrir crédito adicional 
suplementar à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de 
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
aumentar subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSIST A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
 547 3350.43.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 
20.000,00 
 Total Suplementação R$ 
20.000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anteior, serão os resultantes de Superávit 
Financeiro do exercício anterior da respectiva Fonte de Recurso. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 18 de março de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 039/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
aumentar e a abrir crédito adicional suplementar para 
subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor 
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar e a abrir 
no orçamento municipal crédito adicional suplementar para subvenção social à 
GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
O presente valor referente o aumento da subvenção 
social para referida Entidade com objetivo de dar cobertura às despesas que serão 
utilizadas conforme Plano de Aplicação aprovado pelo FMDCA - Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos financeiros provenientes de 
doações do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →