| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA SUBVENÇÃO SOCIAL À GUARDA MIRIM DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 039/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção social e a abrir crédito adicional suplementar à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal crédito adicional suplementar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSIST A CRIANÇA E ADOLESCENTE 547 3350.43.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 20.000,00 Total Suplementação R$ 20.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anteior, serão os resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva Fonte de Recurso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 18 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 039/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar e a abrir crédito adicional suplementar para subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar e a abrir no orçamento municipal crédito adicional suplementar para subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O presente valor referente o aumento da subvenção social para referida Entidade com objetivo de dar cobertura às despesas que serão utilizadas conforme Plano de Aplicação aprovado pelo FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos financeiros provenientes de doações do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal