| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 397.035,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA E CINCO REAIS) |
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1 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 024/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional Especial na importância de até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAU D E/D EPAR TA MEN TO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 1037 - 3.3.72.14.00.00 496 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00 1036 - 3.3.72.30.00.00 496 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00 1038 - 3.3.72.36.00.00 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1028 - 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 300.035,00 1029 - 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 Total Suplementação: 397.035,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, será o cancelamento da seguinte dotação orçamentária: Cancelamento 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAU D E/D EPAR TA MEN TO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 362 - 3.3.70.41.00.00 496 CONTRIBUIÇÕES 397.035,00 Total Cancel ame nto: 397.035,00 1 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar mediante transferências de recursos financeiros decorrentes de delegação ou descentralização a Consórcios Públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante. Art. 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 024/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional Especial na importância de até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco reais) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco reais). O crédito orçamentário tem por finalidade transferência dos recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -AMCESPAR, recebidos do Ministério da Saúde, relativo ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, recursos estes de alta e média complexidade, com o objetivo da referida Instituição aplicar na manutenção de seus Serviços e a aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal