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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 397.035,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA E CINCO REAIS)
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 024/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional Especial na 
importância de até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa 
e sete mil e trinta e cinco reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAU D E/D EPAR TA MEN TO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 
1037 - 3.3.72.14.00.00 496 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00 
1036 - 3.3.72.30.00.00 496 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00
1038 - 3.3.72.36.00.00 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
1028 - 3.3.72.39.00.00 496 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
20.000,00 
300.035,00 
1029 - 4.4.72.52.00.00 496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Total Suplementação: 397.035,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, será o cancelamento da seguinte dotação 
orçamentária:
Cancelamento
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAU D E/D EPAR TA MEN TO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 
362 - 3.3.70.41.00.00 496 CONTRIBUIÇÕES 397.035,00
Total Cancel ame nto: 397.035,00 
1 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
mediante transferências de recursos financeiros decorrentes de delegação ou descentralização 
a Consórcios Públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante. 
 Art. 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de 
março de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
1 
PROJETO DE LEI Nº 024/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional Especial na importância de 
até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco 
reais)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor 
de até R$ 397.035,00 (trezentos e noventa e sete mil e trinta e cinco reais). O crédito 
orçamentário tem por finalidade transferência dos recursos ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde -AMCESPAR, recebidos do Ministério da Saúde, relativo 
ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, recursos estes de alta e média 
complexidade, com o objetivo da referida Instituição aplicar na manutenção de seus 
Serviços e a aquisição de Equipamentos e Material Permanente. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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