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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
PROJETO DE LEI Nº 040/2016 
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, a 
Conferência Municipal de Políticas para Mulheres e o Fundo 
Municipal de Políticas para Mulheres e dá outras providências. 
CAPITULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 1º - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres - CMDM, 
órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política 
Pública de Gênero em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, com 
perspectiva transversal e intercultural em toda administração pública, e tem por finalidade 
acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de Irati-PR, 
políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a liberdade e igualdade de 
oportunidades e direitos entre os homens e mulheres, de forma a assegurar à população 
feminina o pleno exercício de sua cidadania. 
Parágrafo Único - Entende-se mulher como um sujeito de direitos, que
reúne em si diversas identidades, reconhecendo-a suas culturas, etnias, orientação sexual, 
idade, credo, identidade de gênero, entre outras, tendo o direito a ser livre de todas as 
formas de discriminação e o direito de ser educada, livre de padrões estereotipados e 
costumes sociais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação. 
CAPITULO II 
DA COMPETENCIA 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres tem a 
seguinte competência: 
I. Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando 
assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres, notas de apoio e repúdio e 
acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público 
nessa área; 
II. Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas 
para a capacitação das mulheres; 
III. Promover a articulação e a integração dos programas de governo, nas diversas áreas da 
administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade 
de direito e oportunidade entre mulheres e homens; 
IV. Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e 
desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das 
instituições governamentais e não governamentais; 
V. Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se 
refere aos direitos assegurados às mulheres; 
VI. Acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da 
mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal; 
VII. Indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra a Mulher. 
VIII. Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, 
usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX. Promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, 
nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o Plano Municipal de Políticas 
para Mulheres; 
X. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres; 
XI. Fazer divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Município de Irati, as deliberações do 
CMDM e as alterações do Regimento Interno; 
XII. Promover campanha de sensibilização da opinião pública acerca das conquistas 
constitucionais que equiparam homens e mulheres em deveres e direitos nos termos do art. 
5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como, possíveis novas alterações que 
surgirem em consonância desse texto constitucional;
XIII. Manter relação permanente com o Movimento de Mulheres e feministas, apoiando o 
desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e 
orientação de suas atividades; 
XIV. Propor e fiscalizar diretrizes gerais ao plano municipal de ações voltadas para 
promoção dos direitos da mulher; 
XV. Monitorar a execução do Plano Municipal de Política para as Mulheres de que trata o 
inciso XIV; 
XVI. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher; 
XVII. Receber denúncias relativas às discriminações da mulher e encaminhá-las aos órgãos 
competentes exigindo providências efetivas; 
XVIII. Praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos; 
XIX. Deliberar sobre a Política Municipal dos direitos das Mulheres. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres é composto 
de, no mínimo, doze (12) membros titulares e respectivos suplentes, respeitando os 
seguintes critérios: 
I- Seis (6) representantes de entidades governamentais do município e respectivos 
suplentes, da seguinte forma: 
a) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) Um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
c) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado 
Étnico; 
d) Um (a) representante da Guarda Municipal; 
e) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
f) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
II- Seis (6) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum ou Assembleia para 
tal finalidade. 
Parágrafo único - No que concerne a representatividade da sociedade 
civil, o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres terá assegurado em sua composição, 
a representação de diversas expressões do movimento organizado de mulheres, como por 
exemplo: redes feministas, organizações não-governamentais que atuem na defesa dos 
direitos das mulheres, Fóruns Regionais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres 
com deficiência, de mulheres LGBT, mulheres idosas e grupos organizados de mulheres 
jovens, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de estudos de gênero das 
universidades/faculdades, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores 
comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens. 
Art. 4º - A função dos (as) conselheiros (as) do CMDM não será 
remunerada, mas considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, 
justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo 
comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e 
participação em atividades afins. 
Art. 5º - Os (as) conselheiros (as) titulares e suplentes terão mandato 
de dois anos, permitida uma única recondução. 
Art. 6º - A participação de representantes do Poder Legislativo e do 
Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Políticas para Mulheres, sob pena de 
incompatibilidade de poderes. 
Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres será 
presidido por um (a) de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, 
para mandato de um ano, respeitando o princípio de alternância entre as 
representatividades. 
Art. 8º - Junto ao Conselho Municipal de Política para Mulheres, 
atuarão como observadores convidados, representantes do Poder Legislativo, Ministério 
Público, OAB – Seccional de Irati-PR e representantes do poder Judiciário. 
Art. 9º - Os membros referidos desta Lei poderão perder o mandato 
antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: 
I - por falecimento; 
II - por renúncia; 
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco 
alternadas; 
IV - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria 
dos membros do CMDM; 
V - por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o (a) conselheiro (a) 
representa. 
Parágrafo único - No caso de perda do mandato será designado novo 
conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências da presente 
Lei. 
Art. 10 - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres está 
vinculado ao órgão gestor da política de assistência social, que deve prover a infraestrutura 
necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, 
inclusive com despesas referentes a diárias de conselheiros da sociedade civil para 
participarem das reuniões ordinárias, extraordinárias e viagens, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 11 - O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres compor-se-á 
dos seguintes órgãos: 
I – Conferência Municipal 
II - Mesa Diretora; 
III - Comissões; e 
IV - Secretaria Executiva. 
§ 1 ° - A Conferência Municipal de Políticas para Mulheres é órgão 
deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres. 
§ 2° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Políticas para 
Mulheres, eleita pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do Conselho após a 
eleição dos representantes em Fórum ou Assembleia para tal finalidade, para mandato de 
um ano, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos: 
a) Presidente (a); 
b) Vice-Presidente (a); 
c) 1° Secretário (a); e 
d) 2° Secretário (a). 
§ 3° - A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios 
da paridade e da alternância governamental e sociedade civil, respeitadas as seguintes 
condições: 
a). Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente assumir 
temporariamente, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão 
a constar no Regimento Interno do Conselho; 
b). Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele 
representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá 
ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou 
voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento 
Interno; 
§ 4°- As Comissões Temáticas serão criadas no regimento interno do 
conselho municipal de Políticas para Mulheres, aprovadas em reunião plenária, conforme a 
necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes de forma 
paritária, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões Permanentes: 
a) Comissão Permanente de Políticas Públicas para Mulheres; 
b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de Políticas Públicas para 
Mulheres; 
d) Comissão Permanente de Inscrição de Entidades que atuem na defesa dos direitos das 
Mulheres. 
§ 5° - O CMDM poderá instituir grupos de trabalho de caráter 
temporário, composto por conselheiros (as) titulares e suplentes, destinados ao estudo e 
elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para 
participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e 
privadas e de outros poderes, sem direito a voto. 
§ 6º - As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser 
programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, 
negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Políticas para 
Mulheres; 
§ 7° - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do 
Conselho, será composta de, no mínimo, por um (a) Secretário (a) executivo (a) de nível 
superior, além de 01 (um) Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do 
CMDM, cuja competência será definida em Regimento Interno. 
§ 8° - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao 
funcionamento do CMDM para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações. 
§ 9° - A Secretaria Executiva subsidiará a sessão plenária com 
assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, 
órgãos e entidades ligados à área de defesa dos direitos das mulheres, para dar suporte 
e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho. 
§ 10 - Compete ao gestor responsável pela execução da política 
municipal dos direitos das mulheres organizar o quadro de pessoal do CMDM, respeitando o 
disposto no §7° do presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 12 - As sessões plenárias reunir-se-ão obrigatoriamente, uma vez 
ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o 
Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das 
reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. 
Art. 13 - O CMDM tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta 
previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com 
pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07 (sete) dias. 
Art. 14 - A cada conferência realizada será elaborado o Planejamento 
Estratégico do CMDM, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, 
envolvendo todos (as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) 
do Conselho. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres 
(FMPM), instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar 
recursos e meios para financiar a execução de políticas públicas para mulheres, apoiando 
programas, projetos e benefícios específicos para os direitos das mulheres. 
Art. 16 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas para as 
Mulheres (FMPM): 
I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional dos Direitos das Mulheres e 
Estadual de Mulheres e outros legalmente instituídos; 
II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos 
adicionais que lhe sejam destinados; 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e 
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências por força da lei e de convênios; 
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades; 
VII - doações em espécies; 
VIII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e 
de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de 
atendimento; 
IX- - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e 
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
Parágrafo único - Os recursos que compõem o FMDM serão 
depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - 
Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres (FMPM). 
Art. 17 - O FMPM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social e pela Política Municipal, sob orientação do Conselho Municipal de Políticas para as 
Mulheres; 
Parágrafo único - O orçamento do FMPM integrará o orçamento da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
CAPÍULO VII 
DAS DISPOSIÕES GERAIS 
Art. 18 - Será emitido certificado a todos (as) os (as) Conselheiros (as) 
regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em 
reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados. 
§ 1° - Os (as) Conselheiros (as) admitidos (as) anteriormente a esta Lei 
e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao 
término do seu mandato. 
§ 2° - Será expedido pelo Conselho Municipal de Políticas para as 
Mulheres aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões 
Temáticas e nos Grupos de Trabalho. 
Art. 19 - O CMDM deverá estar atento à interface de outras políticas 
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como: 
I - Ampliação do universo de atenção para a garantia dos direitos humanos de mulheres; 
II - Demanda e execução de ações próprias focadas nos direitos das mulheres em 
articulação com outras políticas públicas; 
III - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações 
e facilitando a interlocução com a sociedade; 
IV - Racionalização dos eventos do CMDM, de maneira a garantir a participação dos (as) 
Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros Conselhos; e 
V - Garantia da construção do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres; 
Art. 20 - As sessões plenárias do CMDM são abertas à participação de 
todos os cidadãos. 
Art. 21 - O Regimento Interno do CMDM complementará a estruturação, 
competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as 
normas de funcionamento do CMDM, devendo ser submetido à sessão plenária que será 
especialmente convocada para este fim, normatizando em diário oficial. 
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2081/2004. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 22 de março de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 040/2016 
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, a 
Conferência Municipal de Políticas para Mulheres e o Fundo 
Municipal de Políticas para Mulheres e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e uma Comissão técnica 
formada por diversas mulheres, se reuniram várias vezes que, discutiram a Lei que Cria o 
Conselho da Mulher (Lei n° 2081/04) e avaliaram que a mesma possui alguns pontos que 
poderiam ser melhorados tendo em vista a previsão da realização de Conferencia da 
Mulher, recursos alocados para a Política da Mulher através de Fundo Municipal da Mulher 
e ainda a participação de outros segmentos significativos de mulheres no Conselho. 
 
 Sendo assim, está sendo sugerido alterações na Lei para que a mesma 
se torne mais completa e garanta a participação popular de mulheres de forma democrática 
e representativa. 
Para fins da nova redação da Lei, utilizou-se como parâmetros as 
diretrizes estabelecidas no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e na I Conferência 
Estadual de Políticas para Mulheres. 
Instituindo no âmbito do Município de Irati, o CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA MULHER, com a finalidade de promover em âmbito municipal, políticas 
que visem eliminar todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres, 
assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena 
participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do município. 
A nova redação da Lei amplia a competência do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher, esclarecendo de maneira mais clara suas atribuições. 
Prevê a Conferência Municipal da Mulher, com a participação de 
representantes de todos os setores da sociedade iratiense, bem como, o estabelecimento 
de uma assembleia para escolha dos membros para compor o conselho municipal dos 
direitos da Mulher de Irati-PR. 
A presente proposta amplia a participação de Mulheres no Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher para que a sociedade civil escolha suas representantes e 
também prevê: 
– Conselho Deliberativo: composto de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) de 
entidades governamentais e 06 (seis) de entidades não governamentais, e seus respectivos 
suplentes. 
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, destinado a gerir 
recursos e financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Sua 
natureza objetiva facilita a aplicação dos recursos alocados, com vistas ao cumprimento 
mais imediato das finalidades concernentes ao órgão ou atividade a que se vincula. Facilita 
a captação, o repasse e a aplicação de recursos.
 
Os recursos do Fundo Municipal destinam-se prioritariamente às ações 
que atendam a Política de Defesa dos Direitos da Mulher, de acordo com o Plano Municipal 
de Políticas para as Mulheres, elaborado pelo Conselho Municipal, e que compreende: 
Programas de Proteção Especial, em situações de risco pessoal e social; – Apoio e 
promoção de eventos relacionados aos direitos da mulher; – Programas e Projetos de 
qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de 
trabalho; 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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