| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 041/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Suplementação 2 2 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E VI AÇÃ O E S ER VI ÇO S R UR AI S 2 2 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E S ER VI CO S R U R AI S 2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 7 4 1 REC AP E ES T RAD A D E I R AT I A G O N Ç AL V ES J UN I O R 9 1 6 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 5 0 1 O BR AS E I N S T A L AÇO ES . . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 2 0 0. 0 0 0 , 0 0 9 1 7 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0. 0 0 5 1 2 O BR AS E I N S T A L AÇO ES . . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 6 0. 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação:............................................................................. 260.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) provenientes de excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 23 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 041/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei sob nº 041/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, crédito adicional especial no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) através de créditos provenientes dos recursos do superávit financeiro do exercício anterior das fontes de recursos de alienação de bens e da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que serão utilizados para continuidade da obra de recape de pavimentação asfáltica da estrada Irati à Gonçalves Júnior. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal