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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaPROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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PROJETO DE LEI Nº 004/2015 
Súmula: Proíbe a inauguração de obras públicas 
incompletas ou que não atendam ao fim que se 
destinam, no âmbito do Município de Irati. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - No âmbito do Município de Irati, fica vedado ao Poder 
Público Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de 
obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam. 
Art. 2º - Para fins desta Lei, compreende-se: 
I – obra incompleta: aquela que não tenham sido concluídas 
todas as etapas e especificações previstas em seu projeto; 
II – obra que não atende ao fim que se destina: aquela que 
embora completa, existe algum fator que impeça seu uso. 
Art. 3º - A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, as 
obras que dependam de vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, 13 de março de 2015. 
EMILIANO ROCHA GOMES 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
É muito comum presenciar inaugurações de obras nos 
municípios como avenidas, ruas, escolas e postos de saúde que não se encontram 
ainda em perfeito estado de utilização, o que se considera um desrespeito ao cidadão, 
que acaba acreditando que no dia seguinte poderá estar usufruindo dos benefícios 
que foram previstos. 
Assim, como forma de coibir esse tipo de ação, que acaba por 
ludibriar a população, propõe-se o presente projeto de lei, como forma ainda de 
cumprir os princípios da administração pública da moralidade e eficiência. 
Desta forma, na perspectiva de contribuir para a garantia de 
atendimento digno a população, apresentamos o presente projeto, para o qual conto 
com o apoio dos nobres pares, observando, que a aprovação do mesmo, irá evitar a 
realização de comemorações adiantadamente. 
 
Irati, 13 de março de 2015. 
EMILIANO ROCHA GOMES 
Vereador 

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