| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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PROJETO DE LEI Nº 004/2015 Súmula: Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - No âmbito do Município de Irati, fica vedado ao Poder Público Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam. Art. 2º - Para fins desta Lei, compreende-se: I – obra incompleta: aquela que não tenham sido concluídas todas as etapas e especificações previstas em seu projeto; II – obra que não atende ao fim que se destina: aquela que embora completa, existe algum fator que impeça seu uso. Art. 3º - A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, as obras que dependam de vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, 13 de março de 2015. EMILIANO ROCHA GOMES Vereador JUSTIFICATIVA É muito comum presenciar inaugurações de obras nos municípios como avenidas, ruas, escolas e postos de saúde que não se encontram ainda em perfeito estado de utilização, o que se considera um desrespeito ao cidadão, que acaba acreditando que no dia seguinte poderá estar usufruindo dos benefícios que foram previstos. Assim, como forma de coibir esse tipo de ação, que acaba por ludibriar a população, propõe-se o presente projeto de lei, como forma ainda de cumprir os princípios da administração pública da moralidade e eficiência. Desta forma, na perspectiva de contribuir para a garantia de atendimento digno a população, apresentamos o presente projeto, para o qual conto com o apoio dos nobres pares, observando, que a aprovação do mesmo, irá evitar a realização de comemorações adiantadamente. Irati, 13 de março de 2015. EMILIANO ROCHA GOMES Vereador