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materia nº 44/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 044/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.1.283 CENTRO DA JUVENTUDE CONV 119/2009 
919 3.3.90.39.00.00 950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
920 4.4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 
Total Suplementação: 160.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do créditos autorizado, 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 31 de março de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 044/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o 
Projeto de Lei sob nº 044/2016 – que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
A autorização do crédito em epígrafe é decorrente do repasse de 
recursos efetuado pelo Governo do Estado, através do Convênio 119/2009 – CEDCA/PR, para 
continuidade do Centro da Juventude. 
Em vista disso, sabedores que somos do espírito de 
responsabilidade da nossa comunidade, dos quais os senhores são representantes legítimos, 
solicitamos a aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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