| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00. |
| native_id | 735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 044/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.1.283 CENTRO DA JUVENTUDE CONV 119/2009 919 3.3.90.39.00.00 950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 920 4.4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 Total Suplementação: 160.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do créditos autorizado, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 31 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 044/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 044/2016 – que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A autorização do crédito em epígrafe é decorrente do repasse de recursos efetuado pelo Governo do Estado, através do Convênio 119/2009 – CEDCA/PR, para continuidade do Centro da Juventude. Em vista disso, sabedores que somos do espírito de responsabilidade da nossa comunidade, dos quais os senhores são representantes legítimos, solicitamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal