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materia nº 45/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 115.000,00.
native_id736

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 045/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 115.000,00 (cento 
e quinze mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
Suplementação
1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L
1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL
1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 2 4 0 1 . 2. 2 1 2 P RO G S ER V D E CO N VI VÊ N CI A E F O RT A LE CI M D E VÍ N C U LO S
9 2 1 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 9 3 4 M AT ERI AL D E CO N S U MO 9 7 . 0 0 0 , 0 0
9 2 2 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 9 3 4 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 1 8 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 115.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 31 de março de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 045/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 115.000,00 (cento 
e quinze mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando o Projeto de Lei em tela que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir no orçamento um crédito adicional especial no valor de até R$ 
115.000,00 (cento e quinze mil reais), que serão utilizados na manutenção do Projeto “Serviços 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, realizado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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