| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 115.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 045/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Suplementação 1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L 1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL 1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 2 4 0 1 . 2. 2 1 2 P RO G S ER V D E CO N VI VÊ N CI A E F O RT A LE CI M D E VÍ N C U LO S 9 2 1 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 9 3 4 M AT ERI AL D E CO N S U MO 9 7 . 0 0 0 , 0 0 9 2 2 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 9 3 4 O UT RO S S ER VI ÇO S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I CA 1 8 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 115.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 31 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 045/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento um crédito adicional especial no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), que serão utilizados na manutenção do Projeto “Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal