| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 65.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 046/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Suplementação 2 2 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E VI AÇÃ O E S ER VI ÇO S R UR AI S 2 2 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP ART AM EN T O D E S ER VI CO S R U R AI S 2 2 . 0 0 1 . 2 6 . 7 8 2. 1 6 0 1 . 1. 4 5 6 AQ UI S I ÇÃ O P Á C AR REG A D EI R A CT 1 0 2 0 . 2 3 5 - 8 7 9 1 8 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 2 0 2 5 I N D EN I Z A ÇO ES E RES T I T UI ÇO ES 6 5 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 65.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 59.800,00 (cinqüenta e nove mil e oitocentos reais) e de até R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) proveniente de excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 31 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 046/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei tem como objetivo abrir crédito para devolução de recursos para o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, por termos cumprido o objeto pactuado. Em havendo sobra de recursos do projeto, faz-se necessário efetuar esta devolução para efetuar a prestação de contas final, mantendo assim, a adimplência da Prefeitura Municipal de Irati para obtenção de novos recursos. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal