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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.000,00.
native_id738

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 047/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 3.000,00 (três mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais): 
Suplementação
1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L
1 0 . 0 0 3 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MD Ç A - D EP T O D E P O LÍ T I CA P AR A A J U VEN T UD E
1 0 . 0 0 3 . 0 8 . 2 4 3. 0 8 0 1 . 6. 0 3 0 P RO G E AÇÕ ES D E AS S I S T Ê N CI A A CRI AN Ç A E AD O L ES C EN T E
9 2 3 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0. 0 0 8 8 0 O UT RO S S ER VI Ç O S D E T ERC EI RO S - P ES S O A J U RÍ D I C A 3 . 0 0 0, 0 0
Total Suplementação: 3.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 01 de abril de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 047/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 3.000,00 (três mil 
reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando o Projeto de Lei sob nº 047/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, crédito 
adicional especial no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear a inscrição de dois 
conselheiros tutelares participarem do “5º Congresso Estadual do Conselho Tutelar e Rede de 
Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente”, com recursos do FMDCA – Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, conforme Resolução nº 06/2016, autorizada 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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