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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O TEMA “MAIO AMARELO” PARA EVITAR E BAIXAR OS ALTOS ÍNDICES DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 005/2015 
Súmula: Dispõe sobre instituição de Campanha 
Educativa para conscientização da população sobre o
tema “Maio Amarelo” para evitar e baixar os altos 
índices de mortes e acidentes no trânsito, conforme
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Por esta Lei, fica instituída NO ÂMBITO DO Município de 
Irati a campanha de conscientização da população “Maio Amarelo”. 
Parágrafo único - A campanha de que trata o caput do presente 
artigo, será composta por ações de conscientização e educação da população a ser 
realizada anualmente no mês de maio, coincidindo assim, com o movimento nacional 
articulado entre Poder Público e sociedade civil espalhados em todo o país. 
Art. 2º - A campanha “MAIO AMARELO” tem como finalidade 
principal conscientizar a população sobre os altos índices de mortes e feridos 
causados pelos acidentes de trânsito em todo o mundo, mobilizando o envolvimento 
dos órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações e sociedade 
civil organizada. 
Art. 3º - Dentre todas as atividades e procedimentos que poderão 
ser realizados visando a consecução do objeto de que trata a presente lei, a 
campanha poderá se utilizar de: 
I – Palestras, simpósios e outros eventos; 
II – Interação de toda a sociedade civil do município; 
III – Participação efetiva das autoridades que tratam do assunto 
sobre transporte e demais autoridades afins; 
IV – Implantação de Fórum de Debates entre as autoridades e 
entidades civis organizadas do Município; 
V – De igual forma com as autoridades policiais civis e militares; 
VI – Distribuição de cartilhas educativas para os alunos do ensino 
fundamental e para a população em geral; 
VII – Campanha Publicitária sobre a campanha “MAIO 
AMARELO”, visando assim, evitar mortes e a diminuir acidentes no trânsito; 
VIII – Procedimentos e providências outras que se fizerem 
necessárias. 
Art. 4º - A referida campanha, em virtude de sua multiplicidade de 
atividades e da diversidade de segmentos sociais, será coordenada pelo Poder 
Executivo. 
 
Art. 5º - A presente lei será objeto de regulamentação pelo Poder 
Executivo Municipal. 
 
Art. 6º - As despesas decorrentes com a presente execução da lei 
correrão: 
I – à conta das dotações próprias constantes do orçamento 
municipal em vigor, suplementadas se necessária. 
II – com recursos advindos de convênios, parcerias e similares, a 
serem firmados com entidades públicas ou privadas ou concessionárias do transporte 
coletivo, bem como das multas de trânsito arrecadadas no município. 
7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 13 de março de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O “MAIO AMARELO” é um movimento nacional, que nasce com a 
mesma perspectiva de outros movimentos, como o “Outubro Rosa” (câncer de mama) 
e o “Novembro Azul” (câncer de próstata). Tem como intenção é chamar a atenção da 
sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no 
trânsito no país e no mundo e mobilizar órgãos de governos, empresas, entidades de 
classe, associações, federações e sociedade para, fugindo das falácias cotidianas e 
costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o 
conhecimento, abordando toda a amplitude que o tema exige. 
A Assembleia-Geral das Nações Unidas editou, em março de 
2010, uma resolução definindo o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações 
para a Segurança no Trânsito". O documento foi elaborado com base em um estudo 
da Organização Mundial da Saúde (OMS) que contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 
milhões de mortes por acidentes de trânsito em 178 países. Aproximadamente 50 
milhões de pessoas sobreviveram com sequelas. 
São três mil vidas perdidas por dia nas estradas e ruas ou a nona 
maior causa de mortes no mundo. Os acidentes de trânsito são os primeiros 
responsáveis por mortes na faixa de 15 a 29 anos de idade, os segundos na faixa de 5 
a 14 anos e os terceiros na faixa de 30 a 44 anos. Atualmente, esses acidentes já 
representam um custo de US$ 518 bilhões por ano, ou um percentual entre 1% e 3% 
do produto interno bruto de cada país. 
O Laço Amarelo foi escolhido por sua imagem relacionada ao 
tema. O intuito é lembrar a sociedade de tratar os acidentes de trânsito como uma 
epidemia e que ações precisam ser tomadas para evitar mortes. A cor amarela tem o 
intuito chamar a atenção e lembrar que a responsabilidade para mudar os números de 
acidentes é de todos. 
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à 
apreciação desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social. 
Irati, em 13 de março de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 

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