| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO V DA LEI 1978/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO DEVOLVIDO A PEDIDO DO EXECUTIVO) |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 043/2016 Súmula: Altera o anexo V da Lei 1978/2003, e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o cargo de Psicólogos 8 horas, no Anexo V da Tabela da Lei Municipal nº 1978/2003, e suas alterações posteriores – do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: DO ANEXO V CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Anexo V - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Administração VAGAS CARGA HORÁRIA DIÁRIA DENOMINAÇÃO DO CARGO REQUISITOS PADRÃO DE VENCIMENTOS 05 05 06 08 PSICOLOGOS I PSICOLOGOS II PSICOLOGOS III PSICOLOGOS IV 3º GRAU 3º GRAU COM PÓS 3º GRAU 3º GRAU COM PÓS S V U X TABELA DA SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO NOVA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA PSICOLOGO 6 HORAS 3º GRAU (S) SIMBOLO S PSICOLOGO 6 HORAS 3º GRAU C POS (V) SIMBOLO V PSICOLOGO 8 HORAS 3º (U) SIMBOLO U PSICOLOGO 8 HORAS 3º C POS (X) SIMBOLO X Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ficam automaticamente enquadrados no cargo de: PSICOLOGO I SIMBOLO S PSICOLOGO II SIMBOLO V PSICOLOGO III SIMBOLO U PSICOLOGO IV SIMBOLO X . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 30 de março de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 043/2016 Súmula: Altera o anexo V da Lei 1978/2003, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A alteração proposta se faz necessário para se corrigir uma disparidade existente entre os entes da Psicologia. Os Psicólogos de 6 horas e os Psicólogos de 8 horas tiveram o reenquadramento quando das alterações da Lei 1978/2003 correspondentes as letras de V, X e os Psicólogos de 8 horas respectivamente tiveram enquadramento inicial com nível salarial igual com defasagem financeira de 2 horas ficaram com seus vencimentos aquém dos demais psicólogos. Para se corrigir tal disparidade e se cumprir o princípio constitucional da paridade e da isonomia vimos com este projeto resgatar as condições de igualdade ficando o psicólogo 8 horas enquadrados nas letras inicial X e final na letra Y. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal