| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 102.150,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 048/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 102.150,00 (cento e dois mil, cento e cinquenta reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 102.150,00 (cento e dois mil, cento e cinquenta reais): Suplementação 0 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E S A UD E 0 8 . 0 0 4 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F UN D O M UN S A UD E/ D EP T O ED U C E VI G I L AN CI A E M S AÚ D E 0 8 . 0 0 4 . 1 0 . 3 0 4. 1 0 0 1 . 2. 2 4 0 AÇ Õ ES D E VI G I LÂ N CI A EM S AÚ D E 9 2 6 3 . 3 . 9 0 . 3 4 . 0 0. 0 0 4 9 7 O UT R AS D ES P ES AS D E P ES S O A L D ECO RR EN T ES D E C O N T R AT O............... 1 0 2 . 1 5 0 , 0 0 Total Suplementação:.........................................................................................................................................................................102.150,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 06 de abril de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 048/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 102.150,00 (cento e dois mil, cento e cinquenta reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando o Projeto de Lei, que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, crédito adicional especial no valor de até R$ 102.150,00 (cento e dois mil, cento e cinquenta reais), para pagamento de empresa terceirizada a qual disponibilizou doze funcionários para atuar na função de Agentes da Dengue, que foram contratados emergencialmente, com o objetivo de reforçar os trabalhos de combate ao mosquito Aedes aegypti no município, transmissores de doenças como zika vírus e chinkungunya. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal