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materia nº 49/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 54.500,00.
native_id743

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 049/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 45.500,00 
(quarenta e cinco mil e quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais). 
Suplementação
1 1 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E S ER VI ÇO S UR BA N O S
1 1 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E S ER VI ÇO S UR BA N O S
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 1. 1 6 0 1 . 1. 0 2 6 EX E C UÇÃ O D E 4 . 7 3 3 M RE C AP E N AS R U AS D O M U N I CÍ P I O
9 2 5 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 9 3 9 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 3 2 . 5 0 0 , 0 0
1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 1. 1 6 0 1 . 1. 1 6 2 P A VI M EN T A ÇÃ O J ARD I M VI RG I N I A CT 0 2 6 4 . 9 8 3 - 5 7
9 2 4 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 8 1 7 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 1 3 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 45.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) 
e de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) proveniente de excesso de arrecadação 
da respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 06 de abril de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 049/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 45.500,00 
(quarenta e cinco mil e quinhentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo abrir crédito para 
devolução de recursos para o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, por termos 
cumprido o objeto pactuado.
Em havendo sobra de recursos do projeto, faz-se necessário efetuar 
esta devolução para efetuar a prestação de contas final, mantendo assim, a adimplência da 
Prefeitura Municipal de Irati para obtenção de novos recursos.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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