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materia nº 50/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO SOCIAL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À GUARDA MIRIM DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ 13.000,00.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 050/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar 
subvenção social e a abrir crédito adicional suplementar à 
GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 13.000,00 
(treze mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar 
subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil 
reais). 
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal crédito 
adicional suplementar no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais). 
10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSIST A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
 547 3350.43.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 13.000,00 
 Total Suplementação R$ 13.000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de Superávit Financeiro do 
exercício anterior da respectiva fonte de recursos, no valor de até R$ 11.286,52 (onze mil, 
duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), e de até R$ 1.713,48 (hum 
mil, setecentos e treze reais e quarenta e oito centavos), proveniente do Excesso de 
Arrecadação da respectiva fonte de recurso. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 07 de abril de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 050/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar 
subvenção social e a abrir crédito adicional suplementar à 
GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 13.000,00 
(treze mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar e a abrir no 
orçamento municipal crédito adicional suplementar para subvenção social à GUARDA 
MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais).
O presente valor referente ao aumento da subvenção social 
para a referida Entidade tem como objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas 
conforme Plano de Trabalho aprovado pelo FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, com recursos financeiros provenientes de doações do IRRF – 
Imposto de Renda Retido na Fonte. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências 
e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa 
de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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