| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO SOCIAL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À GUARDA MIRIM DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ 13.000,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 050/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção social e a abrir crédito adicional suplementar à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais). Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal crédito adicional suplementar no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais). 10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 PROG E AÇÕES DE ASSIST A CRIANÇA E ADOLESCENTE 547 3350.43.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 13.000,00 Total Suplementação R$ 13.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de Superávit Financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos, no valor de até R$ 11.286,52 (onze mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), e de até R$ 1.713,48 (hum mil, setecentos e treze reais e quarenta e oito centavos), proveniente do Excesso de Arrecadação da respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 07 de abril de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 050/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção social e a abrir crédito adicional suplementar à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar e a abrir no orçamento municipal crédito adicional suplementar para subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais). O presente valor referente ao aumento da subvenção social para a referida Entidade tem como objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas conforme Plano de Trabalho aprovado pelo FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos financeiros provenientes de doações do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal