br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 52/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id746

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 052/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa PATRICK E WIENS IRRIGAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 14.287.527/0001-
53, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 1.317,80, sobre imóvel 
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO 
JOÃO, Município de Irati – PR, com área total de 135.183,98 m², constante da matrícula nº 
13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, conforme 
mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. 
Art. 2o
– A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e 
acessórios.
 
Art. 3o
 – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada. 
Art. 4o
 – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma. 
Art. 5o
 – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção. 
Art. 6o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; 
II. Insolvência do concessionário; 
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em 
parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 9o
– Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 07 de abril de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 052/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A empresa PATRICK E WIENS IRRIGAÇÃO, inscrita no 
CNPJ/MF, sob nº 14.287.527/0001-53, cuja atividade é a irrigação agrícola, solicitou 
ao Executivo Municipal a concessão de direito real de uso de terreno localizado no 
Condomínio Industrial da Vila São João, medindo 1.317,88 m². 
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, 
no Condomínio Industrial, terá plenas condições de estabelecer suas instalações, 
trazendo benefícios diretos e indiretos para o município. 
Vale ressaltar que a previsão de faturamento para o
primeiro ano é de aproximadamente R$ 720.000,00, sendo que a empresa trará 
benefícios ao município, não só pelos empregos, mas como também pelo investimento 
alocado e a renda que irá gerar. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências para o presente projeto de lei colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores 
esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →