| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 14.637,500.00. |
| native_id | 748 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outro dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa d Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 054 / 2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 14.637.500,00 (quatorze milhões seiscentos e trinta e sete mil quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 14.637.500,00 (quatorze milhões seiscentos e trinta sete mil quinhentos reais) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 04.001.04.122.0402.2.011. ATIV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO 15 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 19.000,00 18 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 14.000,00 04.002.00.000.0000.0.000. DEPTO RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 04.002.04.122.0402.2.024. ATIVIDADES DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS 22 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 25 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 30.000,00 04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 37 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 21.000,00 39 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 29.000,00 04.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TECNOLOGIA E INFRA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA 04.005.04.122.0402.2.056. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 55 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88.000,00 57 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 58 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 40.000,00 04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 63 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 92.000,00 64 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 38.000,00 66 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 16.000,00 04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 77 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 78 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.500,00 79 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 40.000,00 80 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 125.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 05.001.00.000.0000.0.000. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 05.001.04.122.0402.2.275. ATIVIDADES DA JUNTA DE SERV MILITAR 89 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 23.000,00 92 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 7.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 06.001.04.123.0404.2.034. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO 103 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 63.000,00 06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 110 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 113 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 37.000,00 06.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 06.003.04.123.0404.2.040. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 120 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 113.000,00 123 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 78.000,00 06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 06.005.04.123.0404.2.032. ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA 129 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 135.000,00 130 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 15.000,00 132 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 24.000,00 06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 142 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 9.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 161 3.1.90.05.00.00 103 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 7.000,00 163 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.640.000,00 167 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 125.000,00 169 3.1.91.13.00.00 103 OBRIGAÇOES PATRONAIS 675.000,00 07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 186 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 2.000,00 187 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 90.000,00 07.001.12.361.1201.2.517. MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% E 40% 194 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 195 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.355.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.280. MANUT ATIV DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% E 40% 232 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇOES PATRONAIS 66.000,00 07.002.12.365.1201.2.788. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% E 40% 235 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 125.000,00 236 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇOES PATRONAIS 303.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 332 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.070.000,00 333 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 82.000,00 334 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 62.000,00 335 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 844.000,00 08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 352 3.1.90.13.00.00 495 OBRIGAÇOES PATRONAIS 45.000,00 354 3.1.90.16.00.00 495 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 08.001.10.301.1001.2.168. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 379 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 805.000,00 380 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 62.000,00 382 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 138.000,00 08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 08.003.10.301.1001.2.268. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 406 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00 409 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 23.000,00 08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 420 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 37.000,00 423 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 62.000,00 426 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 429 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 09.002.04.122.1501.2.325. ATIV DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 449 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 285.000,00 452 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 87.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.107. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 469 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 72.000,00 10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 479 3.1.90.05.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 1.000,00 480 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 550.000,00 481 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 16.000,00 483 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 233.000,00 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.230. CRAS - CENTRO DE REFER DE ASSIST SOCIAL/PAIF 512 3.1.90.11.00.00 934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.000,00 514 3.1.90.16.00.00 934 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 11.000,00 515 3.1.91.13.00.00 934 OBRIGAÇOES PATRONAIS 12.000,00 10.002.08.244.2501.2.109. CREAS - CENTRO REF ESPEC ASSIST SOCIAL/PAEFI - PISO FIXO 527 3.1.90.11.00.00 935 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00 530 3.1.91.13.00.00 935 OBRIGAÇOES PATRONAIS 9.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 577 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 372.000,00 578 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 16.000,00 580 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 176.000,00 11.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV 11.006.15.452.1601.2.235. ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSITO 600 3.1.91.13.00.00 509 OBRIGAÇOES PATRONAIS 11.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 618 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00 619 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 19.000,00 621 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 48.000,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 629 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.000,00 632 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 83.000,00 15.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 15.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA 15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 672 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00 673 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 22.000,00 675 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 11.000,00 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 16.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 16.001.04.122.0402.2.019. ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 682 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 83.000,00 683 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 30.000,00 18.000.00.000.0000.0.000. 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 703 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 135.000,00 704 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 4.000,00 706 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 22.000,00 19.000.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 19.001.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 19.001.04.123.0404.2.550. ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 723 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 3.000,00 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.2.690. ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 735 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 240.000,00 738 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 45.000,00 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 759 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 660.000,00 760 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 21.000,00 761 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 762 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 133.000,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 785 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 530.000,00 786 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 45.000,00 787 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 788 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 101.000,00 23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 807 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 3.000,00 808 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 16.000,00 809 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 22.000,00 Total Suplementação: 14.637.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autor conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Anulação Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. Redução 03.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 03.001.04.122.0302.2.047. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 2 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 3 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 25.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.002.00.000.0000.0.000. DEPTO RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 04.002.04.122.0402.2.024. ATIVIDADES DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS 24 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 36 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00 38 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 06.001.04.123.0404.2.034. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO 100 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 185 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.280. MANUT ATIV DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% E 40% 231 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 252 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 230.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 315 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00 08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 349 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00 350 3.1.90.11.00.00 495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.1.055. CONSTRUÇÃO, AMPL E REFORMA DE UNID DE ASSIST SOCIAL 464 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 465 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 65.000,00 10.001.08.244.1901.2.124. PROGRAMA VIVENDO NOS BAIRROS 473 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.011. CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA, CONSERV PRAÇAS, BOSQUE E ÁREAS PÚBLICAS 574 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 400.000,00 11.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV 11.006.15.452.1601.2.235. ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSITO 598 3.1.90.11.00.00 509 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 630 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 20.000,00 19.000.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 19.001.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 19.001.04.123.0404.2.550. ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 722 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 20.003.23.695.2301.2.430. ATIVIDADES DO DEPTO DE TURISMO E EVENTOS 746 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.000,00 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 757 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 1.500.000,00 21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.541.1801.2.195. DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 781 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.2.267. MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 800 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 200.000,00 Total Redução: 4.833.000,00 Art. 3º - Serão utilizados ainda o Excesso de Arrecadação das respectivas Fontes de Recursos: 103 – Educação 5% Transferencias – R$ 2.217.000,00 101 – FUNDEB 60% - R$ 1.834.000,00 303 – SAÚDE - 15% DE IMPOSTOS – R$ 3.718.000,00 934 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – R$ 41.000,00 935 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – R$ 26.000,00 1000 – RECURSOS LIVRES – R$ 1.968.500,00 Total Excesso: 9.804.500,00 Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 08 DE abril de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 054/2016 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 14.637.500,00 (quatorze milhões seiscentos e trinta e sete mil quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei visa reforçar dotações orçamentárias conforme projeções de gastos com pessoal que se mostraram insuficientes para comportar a folha de pagamento até dezembro de 2016 das diversas secretarias municipais. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal