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materia nº 54/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 14.637,500.00.
native_id748

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outro 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa d 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 054 / 2016 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 
14.637.500,00 (quatorze milhões seiscentos e trinta e 
sete mil quinhentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 14.637.500,00 (quatorze milhões seiscentos e trinta sete mil 
quinhentos reais) 
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 
04.001.04.122.0402.2.011. ATIV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO 
15 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 19.000,00
18 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 14.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DEPTO RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 
04.002.04.122.0402.2.024. ATIVIDADES DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS 
22 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
25 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 30.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 
04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 
37 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 21.000,00
39 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 29.000,00
04.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TECNOLOGIA E INFRA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA 
04.005.04.122.0402.2.056. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
55 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88.000,00
57 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 21.000,00
58 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 40.000,00
04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
63 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 92.000,00
64 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 38.000,00
66 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 16.000,00
04.006.06.182.0402.2.845. SEGURANÇA PÚBLICA 
77 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
78 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.500,00
79 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
80 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 125.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
05.001.00.000.0000.0.000. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
05.001.04.122.0402.2.275. ATIVIDADES DA JUNTA DE SERV MILITAR 
89 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 23.000,00
92 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 7.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 
06.001.04.123.0404.2.034. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO 
103 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 63.000,00
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 
110 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
113 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 37.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 
06.003.04.123.0404.2.040. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
120 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 113.000,00
123 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 78.000,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 
06.005.04.123.0404.2.032. ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA 
129 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 135.000,00
130 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 15.000,00
132 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 24.000,00
06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 
142 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 9.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
161 3.1.90.05.00.00 103 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 7.000,00
163 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.640.000,00
167 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 125.000,00
169 3.1.91.13.00.00 103 OBRIGAÇOES PATRONAIS 675.000,00
07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
186 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 2.000,00
187 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
07.001.12.361.1201.2.517. MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% E 40% 
194 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
195 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.355.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.2.280. MANUT ATIV DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% E 40% 
232 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇOES PATRONAIS 66.000,00
07.002.12.365.1201.2.788. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% E 40% 
235 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 125.000,00
236 3.1.91.13.00.00 101 OBRIGAÇOES PATRONAIS 303.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
332 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.070.000,00
333 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 82.000,00
334 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 62.000,00
335 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 844.000,00
08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 
352 3.1.90.13.00.00 495 OBRIGAÇOES PATRONAIS 45.000,00
354 3.1.90.16.00.00 495 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
08.001.10.301.1001.2.168. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 
379 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 805.000,00
380 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 62.000,00
382 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 138.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 
08.003.10.301.1001.2.268. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
406 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
409 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 23.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
420 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 37.000,00
423 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 62.000,00
426 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
429 3.1.91.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 
09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 
09.002.04.122.1501.2.325. ATIV DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 
449 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 285.000,00
452 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 87.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.107. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
469 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 72.000,00
10.001.08.244.1901.2.233. ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
479 3.1.90.05.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 1.000,00
480 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 550.000,00
481 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 16.000,00
483 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 233.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.230. CRAS - CENTRO DE REFER DE ASSIST SOCIAL/PAIF 
512 3.1.90.11.00.00 934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.000,00
514 3.1.90.16.00.00 934 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 11.000,00
515 3.1.91.13.00.00 934 OBRIGAÇOES PATRONAIS 12.000,00
10.002.08.244.2501.2.109. CREAS - CENTRO REF ESPEC ASSIST SOCIAL/PAEFI - PISO FIXO 
527 3.1.90.11.00.00 935 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00
530 3.1.91.13.00.00 935 OBRIGAÇOES PATRONAIS 9.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
577 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 372.000,00
578 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 16.000,00
580 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 176.000,00
11.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV 
11.006.15.452.1601.2.235. ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSITO 
600 3.1.91.13.00.00 509 OBRIGAÇOES PATRONAIS 11.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 
618 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
619 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 19.000,00
621 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 48.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
629 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.000,00
632 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 83.000,00
15.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 
15.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA 
15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 
672 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00
673 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 22.000,00
675 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 11.000,00
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
16.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 
16.001.04.122.0402.2.019. ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 
682 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 83.000,00
683 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 30.000,00
18.000.00.000.0000.0.000. 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
703 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 135.000,00
704 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 4.000,00
706 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 22.000,00
19.000.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
19.001.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
19.001.04.123.0404.2.550. ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
723 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 3.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
20.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 
20.001.22.661.2201.2.690. ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
735 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 240.000,00
738 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 45.000,00
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.002.00.000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
759 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 660.000,00
760 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 21.000,00
761 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
762 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 133.000,00
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 
785 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 530.000,00
786 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 45.000,00
787 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
788 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 101.000,00
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
807 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 3.000,00 
808 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 16.000,00 
809 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 22.000,00 
 Total Suplementação: 14.637.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autor conforme 
disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Anulação Parcial das seguintes Dotações 
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. 
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
03.001.04.122.0302.2.047. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
2 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
3 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 25.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.002.00.000.0000.0.000. DEPTO RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 
04.002.04.122.0402.2.024. ATIVIDADES DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS 
24 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 
04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 
36 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00
38 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 
06.001.04.123.0404.2.034. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO 
100 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
185 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.2.280. MANUT ATIV DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% E 40% 
231 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
252 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 230.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
315 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00
08.001.10.301.1001.2.160. ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 
349 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
350 3.1.90.11.00.00 495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.1.055. CONSTRUÇÃO, AMPL E REFORMA DE UNID DE ASSIST SOCIAL 
464 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
465 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 65.000,00
10.001.08.244.1901.2.124. PROGRAMA VIVENDO NOS BAIRROS 
473 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.011. CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA, CONSERV PRAÇAS, BOSQUE E ÁREAS PÚBLICAS 
574 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 400.000,00
 
 
11.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV 
11.006.15.452.1601.2.235. ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSITO 
598 3.1.90.11.00.00 509 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
630 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 20.000,00
19.000.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
19.001.00.000.0000.0.000. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
19.001.04.123.0404.2.550. ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
722 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
20.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 
20.003.23.695.2301.2.430. ATIVIDADES DO DEPTO DE TURISMO E EVENTOS 
746 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 77.000,00
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 
21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 
757 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 1.500.000,00
21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 
21.003.18.541.1801.2.195. DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 
781 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
 
 
22.001.26.782.1601.2.267. MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 
800 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 200.000,00
Total Redução: 4.833.000,00 
Art. 3º - Serão utilizados ainda o Excesso de Arrecadação das respectivas Fontes de 
Recursos: 
103 – Educação 5% Transferencias – R$ 2.217.000,00 
101 – FUNDEB 60% - R$ 1.834.000,00 
303 – SAÚDE - 15% DE IMPOSTOS – R$ 3.718.000,00 
934 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – R$ 41.000,00 
935 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – R$ 26.000,00 
1000 – RECURSOS LIVRES – R$ 1.968.500,00 
Total Excesso: 9.804.500,00 
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 08 DE abril de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 054/2016 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 
14.637.500,00 (quatorze milhões seiscentos e trinta 
e sete mil quinhentos reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei visa reforçar 
dotações orçamentárias conforme projeções de gastos com pessoal que se mostraram 
insuficientes para comportar a folha de pagamento até dezembro de 2016 das diversas 
secretarias municipais. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de 
Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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