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materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 055/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, 
em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, 
Município de Irati – PR, com área de 1.715,70 m², objeto da matrícula nº 13.266 do 
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná. 
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro 
reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo 
aproveitada pela Empresa Ferro Velho Sorvete Ltda. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 13 de abril de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 055/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 Através da Lei Municipal nº 3002 de 24 de março de 
2010, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no 
Distrito Industrial da Vila São João para a empresa Ferro Velho Sorvete Ltda. para 
instalação de seu empreendimento. 
 Ocorre que empresa não utilizou a área concedida daí a 
necessidade de reversão para que possa ser utilizada para novos investidores. 
 Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente 
projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões 
desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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