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materia nº 56/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 056/2016 
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do 
Orçamento do Município de Irati para o exercício financeiro 
de 2017, e dá outras providências. 
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do 
Orçamento Programa do Município de Irati, relativo ao exercício financeiro de 2017. 
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância 
com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, tendo seu valor 
fixado em Reais, com base na previsão de receita: 
I - fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e do 
Estado; 
 
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente 
pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de 
alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou 
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos 
últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e 
premissas utilizadas. 
§ 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder 
Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal. 
§ 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar o valor 
das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária. 
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de 
contingência não será superior ao das receitas estimadas. 
Art. 4º - A reserva de contingência não será inferior a 0,01% (zero 
vírgula zero um por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da 
competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e 
recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de 
expansão e novas obras. 
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município 
terá preferência sobre novos projetos. 
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas 
as fontes de recursos. 
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes 
limites mínimos e máximos: 
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências 
oriundas de impostos consoantes o disposto no artigo 212 da Constituição Federal; 
II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda 
Constitucional nº 29; 
III - as com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes 
políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% 
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for 
aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive, a remuneração dos 
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será 
superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for 
aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda 
Constitucional nº 58; 
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as 
limitações da Emenda Constitucional nº 25 e 58. 
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão 
programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com 
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo 
e operacional. 
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta 
Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se 
estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes 
recursos especificamente assegurados para a execução daqueles. 
Art. 11 - As despesas com ações de expansão corresponderão às 
prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de 
recursos, as quais se encontram ordenadas por órgãos de governo. 
Art. 12 - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será 
efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional 
programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos 
da legislação vigente. 
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos: 
I - da receita que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 
4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores; 
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; 
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os 
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; 
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados 
anteriormente. 
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham 
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos 
Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição 
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a 
elaboração da Lei Orçamentária. 
Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta 
Orçamentária: 
I - que não sejam compatíveis com esta Lei; 
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, 
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas 
às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. 
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a 
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei. 
Art. 16 - A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I 
desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta 
Orçamentária. 
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: 
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, esporte ou educação. 
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem 
como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993. 
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular há mais de um ano, emitida no exercício de 2016, por duas 
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas, as sem 
fins lucrativos e desde que sejam: 
 
 I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, desde que 
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; 
II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino 
fundamental; 
III – consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos 
exclusivamente por entes públicos; 
IV – Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no 
Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a 
execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário. 
Art. 19 – A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão 
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os 
recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida 
da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e 
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. 
§ 1º – Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda 
familiar, não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos e os desempregados. 
§ 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de
auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do 
Executivo Municipal. 
Art. 20 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal 
para o exercício de 2017 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de 
incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de julho de 2016. 
Parágrafo Único - Os recursos correspondentes às dotações 
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder 
Executivo até o dia 20 de cada mês. 
Art. 21 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 
2017 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de agosto de 2016. 
Art. 22 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2017 não for 
sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2016 a programação dele 
constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite 
mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na 
proposta remetida à Câmara Municipal. 
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da 
Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
Art. 23 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio 
da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que 
previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, 
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência 
a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com 
pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive 
por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei 
Complementar 101, de 2000. 
Art. 24 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de 
desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira 
do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e 
nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea “a”, I, 
4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 25 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas: 
I - as obrigações constitucionais e legais do Município; 
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos; 
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num 
patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de 
dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000; 
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam 
assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente 
executado. 
Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da 
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos 
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o 
disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as 
disponibilidades financeiras do município. 
Art. 27 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e
cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são 
aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo 
Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. 
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2017, a realização de 
serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal 
de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição 
Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Art. 28 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores 
e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades que, simultaneamente: 
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área 
de competência legal do órgão; 
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro 
de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de 
cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. 
Art. 29 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária só será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei 
Complementar 101, de 2000. 
Art. 30 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na 
seguinte ordem: 
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal; 
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de 
recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; 
 
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos 
ordinários; 
 
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre 
receitas e despesas. 
Art. 31 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do 
orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos e saneamento básico, 
não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², e para 
pavimentação a tabela SINAPI, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do 
Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB. 
Art. 32 – Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário￾financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que 
acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios: 
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 
38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição 
Federal; 
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 
8.666, de 1993. 
Art. 33 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 
101, de 2000: 
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; 
II – no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a 
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
Art. 34 – Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, 
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato 
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme 
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento 
por fonte de receita. 
Art. 35 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: 
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
vigente; 
II – transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para 
outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição 
Federal. 
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total 
geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente. 
Art. 36 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de 
competência de outras esferas de governo no concernente ao transporte escolar e 
mediante prévio firmamento de convênio os relativos à segurança pública, trânsito, 
incentivo ao emprego, previdência e assistência social. 
Art. 37 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias 
após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do 
artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei 
Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da 
mesma Lei. 
Art. 38 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do 
artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 
101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre, enquanto 
não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida 
consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado 
quadrimestralmente. 
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2017, em 
valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e 
encargos sociais. 
Art. 40 – O controle de custos da execução do orçamento será
efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades 
cuja execução esteja a ela subordinados. 
Art. 41 – São incluídos no Plano Plurianual de Investimentos
quaisquer projetos ou prioridades constantes desta lei. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 14 de abril de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 056/2016 
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do 
Orçamento do Município de Irati para o exercício financeiro 
de 2017, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais pares, a fim de 
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei sob nº 
056/2016 - que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2017, acompanhado dos Anexos de Metas e Prioridades e de Riscos Fiscais, em 
atendimento às regras Constitucionais e na forma estabelecida na Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Orgânica do 
Município de Irati. 
 
 Assim, o dispositivo legal que ora pretende-se instituir, objetiva criar 
mecanismos para o acompanhamento do processo de elaboração da Lei Orçamentária 
Anual, prevendo entre outras o equilíbrio entre receitas e despesas, servindo como 
precioso instrumento para o acompanhamento das metas fiscais e avaliação de 
cumprimento da execução orçamentária. 
 Contando com o apoio e aprovação desse Legislativo, em função de que o 
referido Projeto representa objetivos a serem atingidos pela administração municipal, 
agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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