| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | FAZ ADEQUAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA LEI Nº 3751/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 057/2016 Súmula: Faz adequações no Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 3751/2013, e dá outras providências. Art. 1º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal 3751/2013, passará a ter o valor das ações por Programas e por Exercício de acordo com as especificações constantes do anexo a esta lei. Art. 2º - Os valores constantes poderão sofrer alterações mediante a criação de novos programas, ações e alterações orçamentárias, precedidas de autorização legislativa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL em 14 de abril de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 057/2016 Súmula: Faz adequações no Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 3751/2013, e dá outras providências. JUSTIFIC ATIV A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei em pauta, que faz adequações no Plano Plurianual aprovado pela Lei 3751/2013, para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências. Tal alteração se faz necessária para que possamos adequar o Plano Plurianual à LDO/2017. Contando com o apoio e aprovação desse Legislativo, em função de que o referido Projeto representa objetivos a serem atingidos pela administração municipal, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal