| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 72.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 058/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais): Suplementação 1 1 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A D E S ER VI ÇO S UR BA N O S 1 1 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 D EP T O D E S ER VI ÇO S UR BA N O S 1 1 . 0 0 1 . 1 5 . 4 5 1. 1 6 0 1 . 1. 3 6 5 CI CLO VI A R U A L AD I S L A U G R EC E A V G ET V A RG AS CT 0 3 1 0 . 9 5 9 - 4 0 9 2 8 3 . 3 . 2 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 9 4 7 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 7 2. 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação:........................................................................................ 72.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) e de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) proveniente de excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 15 de abril de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 058/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em tela tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial no presente orçamento, para a restituição de saldo financeiro, haja vista que o objeto foi concluído, referente ao Projeto Ciclovia Ladislau Grechinski recebido do Governo Federal. Em havendo sobra de recursos do projeto, faz-se necessário efetuar esta devolução para efetuar a prestação de contas final, mantendo assim, a adimplência da Prefeitura Municipal de Irati para obtenção de novos recursos. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal