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materia nº 59/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.080.000,00.
native_id758

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 059/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 1.080.000,00 (um 
milhão e oitenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): 
Suplementação
0 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E S A UD E
0 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F UN D O M UN I C S A UD E/ D EP ART AM EN T O MÉ D I CO
0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 2. 9 2 9 UN I D AD E D E P RO N T O AT EN D I M EN T O - UP A
9 2 9 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 3 0 3 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0
9 3 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 3 0 3 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 9 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Total Suplementação: 1.080.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 15 de abril de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 059/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 1.080.000,00 (um 
milhão e oitenta mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando o Projeto de Lei sob nº 059/2016, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, crédito 
adicional especial no valor de até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). Os créditos 
serão utilizados na compra de materiais para manutenção e aquisição de equipamentos para a 
UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências para 
o presente projeto de lei colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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