| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.080.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 059/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): Suplementação 0 8 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S ECR ET A RI A M UN I CI P AL D E S A UD E 0 8 . 0 0 1 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F UN D O M UN I C S A UD E/ D EP ART AM EN T O MÉ D I CO 0 8 . 0 0 1 . 1 0 . 3 0 1. 1 0 0 1 . 2. 9 2 9 UN I D AD E D E P RO N T O AT EN D I M EN T O - UP A 9 2 9 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 3 0 3 M AT ERI AL D E CO N S U MO 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0 9 3 0 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0. 0 0 3 0 3 EQ UI P A ME N T O S E M AT ERI A L P E RM AN EN T E 9 0 0 . 0 0 0 , 0 0 Total Suplementação: 1.080.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 15 de abril de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 059/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando o Projeto de Lei sob nº 059/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, crédito adicional especial no valor de até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). Os créditos serão utilizados na compra de materiais para manutenção e aquisição de equipamentos para a UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências para o presente projeto de lei colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal