| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE IRATI/PR, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
| native_id | 771 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016 Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2010. O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1° - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal e com o art. 183 e seguintes do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de Parecer Prévio nº 112/12 - Processo nº 162712/11, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado Paraná Ficam, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2010. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Irati, 29 de abril de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de nosso Estado, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, a fim de dar cumprimento à orientação recebida deste respeitável Conselho, considerando a regularidade das contas alusivas ao exercício financeiro de 2010, conforme parecer prévio emitido pelo TCE/PR e demais documentação anexa. Irati, 29 de abril de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário