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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE IRATI/PR, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
native_id773

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2016 
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do 
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2012. 
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal 
e com o art. 183 e seguintes do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de 
Parecer Prévio nº 97/14 - Processo nº 185756/13, do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado Paraná Ficam, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, 
referentes ao exercício financeiro de 2012. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Irati, 29 de abril de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
 Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de nosso 
Estado, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, a fim de 
dar cumprimento à orientação recebida deste respeitável Conselho, considerando a 
regularidade das contas alusivas ao exercício financeiro de 2012, conforme parecer 
prévio emitido pelo TCE/PR e demais documentação anexa. 
Irati, 29 de abril de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
 Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 

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