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materia nº 60/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 060/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais): 
Suplementação
1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L
1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL
1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 2 4 0 1 . 2. 3 2 2 AT EN D I MEN T O AS VÍ T I M AS EM S I T U AÇÃ O D E E ME RG Ê N CI A
9 3 9 3 . 3 . 3 0 . 9 3 . 0 0. 0 0 2 0 2 2 I N D EN I Z AÇO ES E R ES T I T UI ÇO ES 4 0 0 , 0 0
Total Suplementação: ................................................................................................................................................................................ 400,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) e de até R$ 
100,00 (cem reais) proveniente de excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 29 de abril de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 060/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela tem por finalidade a abertura de crédito 
adicional especial no presente orçamento, para a restituição de saldo financeiro, haja vista que 
o objeto foi concluído, referente o atendimento às vítimas em situação de emergência recebido 
do Governo Estadual.
Em havendo sobra de recursos do projeto, faz-se necessário efetuar 
esta devolução para efetuar a prestação de contas final, mantendo assim, a adimplência da 
Prefeitura Municipal de Irati para obtenção de novos recursos.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 060/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 

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