| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 061/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): Suplementação 1 0 . 0 0 0 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 S EC M U N I CI P A L D E AS S I S T Ê N CI A S O CI A L 1 0 . 0 0 2 . 0 0 . 0 0 0. 0 0 0 0 . 0. 0 0 0 F MAS - D EP G ES T C A D / D EP P RO T S O C BAS / D EP P RO T ES P ECI AL 1 0 . 0 0 2 . 0 8 . 2 4 4. 2 4 0 1 . 2. 2 4 2 REP RO G R AM A ÇÃ O D E P RO G R AM AS F ED ER AI S - F M AS 9 3 6 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 1 0 1 1 M AT ERI AL D E CO N S U MO . . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 1 0 0, 0 0 9 3 7 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 1 0 1 3 M AT ERI AL D E CO N S U MO . . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 2 0 0, 0 0 9 3 8 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0. 0 0 2 0 2 3 M AT ERI AL D E CO N S U MO . . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . 3 . 0 0 0, 0 0 Total Suplementação: ............................................................................................................................................................................. 3.300,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e de até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) proveniente do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 29 de abril de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 061/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que serão utilizados na reprogramação das despesas dos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, mais especificamente do Fundo Municipal de Assistência Social. Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, que, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal