| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 201.800,00 (DUZENTOS E UM MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 062/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 201.800,00 (duzentos e um mil e oitocentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 201.800,00 (duzentos e um mil e oitocentos reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.230 CRAS - CENTRO DE REFER DE ASSIST SOCIAL/PAIF 518 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 6.200,00 10.002.08.244.2501.2.109 CREAS - CENTRO REF ESPEC ASSIST SOCIAL/PAEFI - PISO FIXO 934 3.3.90.30.00.00 1938 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 531 3.3.90.30.00.00 935 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 935 3.3.90.39.00.00 1938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 4.000,00 533 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 4.000,00 10.002.08.244.2501.2.113 PROGRAMA IGD-M BOLSAFAMÍLIA 931 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 13.500,00 535 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 13.500,00 932 3.3.90.39.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 50.000,00 537 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 50.000,00 933 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00 538 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00 10.002.08.244.2501.2.265 PROGRAMA IGD - SUAS 540 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO 3.600,00 Total Suplementação: 201.800,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 95.450,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais) e de até R$ 106.350,00 (cento e seis mil, trezentos e cinquenta reais), do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 29 de abril de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 062/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na importância de até R$ 201.800,00 (duzentos e um mil e oitocentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, um crédito adicional especial e suplementar no valor de até R$ 201.800,00 (duzentos e um mil e oitocentos reais), que serão utilizados na reprogramação das despesas para a manutenção e continuação dos programas abaixo relacionados da Secretaria Municipal de Assistência Social: • CRAS - CENTRO DE REFER DE ASSIST SOCIAL/PAIFCREAS • CENTRO REF ESPEC ASSIST SOCIAL/PAEFI – PISO FIXO • PROGRAMA IGD-M BOLSA FAMÍLIA e • PROGRAMA IGD Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal