| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.194.000,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 063/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ R$ 4.194.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.194.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil reais). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 594 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................................................3.744.000,00 596 4.4.90.51.00.00 507 OBRAS E INSTALAÇOES................................................................................................................................... 450.000,00 Total Suplementação:................................................................................................................................................................................4.194.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 29 de abril de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 063/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ R$ 4.194.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ R$ 4.194.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil reais), que será utilizado para ampliação e manutenção da rede de iluminação pública que é prestado pelo próprio Município. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).