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materia nº 63/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.194.000,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 063/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 
R$ 4.194.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 4.194.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil reais). 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.15.452.1601.2.164 AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 
594 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................................................3.744.000,00 
596 4.4.90.51.00.00 507 OBRAS E INSTALAÇOES................................................................................................................................... 450.000,00 
Total Suplementação:................................................................................................................................................................................4.194.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício 
anterior da respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 29 de abril de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 063/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na importância de até R$ 
R$ 4.194.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar 
no valor de até R$ R$ 4.194.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil reais), que 
será utilizado para ampliação e manutenção da rede de iluminação pública que é prestado pelo 
próprio Município.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de 
Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 060/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 

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